doação

Adiantar uma "partilha em vida" pode ser vantajoso?

Algumas pessoas têm um "MEDO" em falar em PARTILHA EM VIDA... todas com medo da morte, achando até que isso traz "mau agouro"... na verdade é preciso saber (e elas já sabem, rs!) que para morrer basta estar vivo. O que parecem não estar muito preocupadas é com os problemas que podem estar deixando para herdeiros, podendo causar inclusive discórdias na família, além de uma onerosidade desnecessária e talvez um processo moroso de inventário judicial...

Há prazo para anular a doação feita em favor do(a) amante?

Reza o art. 550 do Código Civil que "A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até DOIS ANOS depois de dissolvida a sociedade conjugal".

Esclarece o ilustre Desembargador Aposentado e Advogado Dr CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Direito Civil Brasileiro. 2019) que

"A doação não é nula, mas ANULÁVEL".

Compra e Venda de Bens Imóveis em nome do filho? (Doação modal)

A questão é corriqueira e vira e mexe alguém pensa nessa forma de "planejamento patrimonial". Pois bem, DOAÇÃO MODAL, na lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Direito Civil Brasileiro. 2019) é aquela "em que o doador impõe ao donatário uma incumbência ou dever". A doação é certa e direcionada, com finalidade estipulada. Muito comum a detecção deste "fenômeno" naqueles casos onde a aquisição é feita em nome de menor, que por óbvio, não tinha renda/numerário para a aquisição do bem.

Como não dividir os bens com os filhos do casamento anterior

Na busca pela felicidade (direito constitucionalmente amparado) pode ser possível - e muito comum, inclusive - que a pessoa constitua mais de uma família decorrendo de cada uma delas a prole. Um ponto importante a ser considerado é que independentemente da época e do "título", todos serão filhos, não cabendo mais distinção entre filhos (como "filhos legítimos" e "filhos ilegítimos") ou qualquer preferência de algum deles por ocasião, por exemplo, do FALECIMENTO do genitor de todos eles...

Divórcio Extrajudicial com Partilha: Posso partilhar deixando os bens para os filhos?

Na Justiça é comum o Divórcio onde o ex-casal partilha os bens deixando para os filhos - o que se reputa como "Promessa de Doação" servindo inclusive o ajuste para as devidas modificações patrimoniais no Registro Imobiliário, como se vê:

Tenho filhos de vários casamentos. Posso deixar meu patrimônio apenas para os do último casamento?

A questão é muito polêmica e ainda hoje, experimentados operadores do Direito ainda confundem questões pontuais como legítima, herdeiros necessários, expectativa de direito, ato nulo e anulável etc. É fato que falecendo o autor da herança (pai de todos), excluída eventual meação conjugal e abatidas suas dívidas, o que sobrar passará para seus herdeiros (todos os seus filhos, independente da origem deles), mas e se na data do óbito não existir mais qualquer patrimônio e todos eles já tiverem sido "resolvidos", não mais restando prazo nenhum para eventual ação de anulação?

TJSP. Doação – Cancelamento de cláusulas restritivas da propriedade – Imóvel doado aos filhos com reserva de usufruto – Existência de cláusulas

Doação – Cancelamento de cláusulas restritivas da propriedade – Insurgência dos autores em face da sentença de improcedência – Imóvel doado aos filhos em 1978, com reserva de usufruto aos doadores genitores – Existência de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade – Falecimento dos doadores em 1997 e 2012 – Inexistência de justa causa para justificar a manutenção dessas restrições, contrárias à função social da propriedade – Imóvel, ainda, que gera despesas aos apelantes – Pedido inicial procedente – Recurso provido.

Ainda são necessárias certidões para a lavratura de Atos Notariais (Escritura de Compra e Venda, Inventário e Usucapião Extrajudiciais)?

A concentração dos atos na matrícula

Vige no ordenamento jurídico o princípio da concentração dos atos na matrícula. Segundo a lição de LUIZ GUILHERME LOUREIRO “os ônus, encargos e gravames reais, decorrentes de atos da vontade ou da lei, não afetam o título do adquirente da propriedade do imóvel ou outro direito real imobiliário quando não estiverem inscritos no Registro de Imóveis”.

AVISO CGJ Nº. 1165/2018 - Escrituras de Doação com Reserva de Usufruto

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ, em conformidade com o decidido nos autos do processo administrativo nº 2016-146747, para fins de padronização de procediment