JUNTA COMERCIAL

Instrução Normativa DREI Nº 60 DE 26/04/2019 - Autenticação por Advogados e Contadores em atos perante a JUNTA COMERCIAL

O Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

Considerando as disposições constantes do art. 63, § 3º da Lei nº 8.934, de 1994, com redação dada pela Medida Provisória nº 876, de 2019, que traz a possibilidade para que advogados e contadores declarem a autenticidade de documentos;

Considerando que pelo princípio da boa-fé, princípio basilar de desburocratização, a auto declaração deve ser buscada nas relações entre Estado e empresas;

TJSP. RCPJ. CONFERÊNCIA DE BENS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. SÓCIO CASADO - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CÔNJUGE - ANUÊNCIA EXPRESSA

CONFERÊNCIA DE BENS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. SÓCIO CASADO - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CÔNJUGE - ANUÊNCIA EXPRESSA.

1VRPSP - PROCESSO: 1131291-73.2018.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 30/01/2019 DATA DJ: 01/02/2019
UNIDADE: 8
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Procedente
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.648
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 977
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 220
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

MP facilita registro de empresas nas juntas comerciais

Emissão automática de CNPJ beneficiará 96% dos pedidos

Publicado em 14/03/2019 - 18:38

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil  Brasília

Os empresários podem pedir com mais facilidade o registro das empresas nas juntas comerciais. Publicada hoje (14) no Diário Oficial, a Medida Provisória 876 determina a emissão automática do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para após a etapa inicial de verificação de viabilidade de nome e de localização.

Instrução Normativa DREI Nº 56 DE 12/03/2019

Publicado no DOU em 13 mar 2019

Altera a Instrução Normativa DREI nº 34, de 3 de março de 2017, bem como os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.

 

O Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, inciso III, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o art. 4º, inciso III, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 128, inciso VI, do Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019,

Resolve:

Instrução Normativa DREI Nº 55 DE 08/03/2019 - Altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.

Publicado no DOU em 12 mar 2019

O Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, inciso III da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o art. 4º, inciso III do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 128, inciso VI do Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, e

Considerando que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI não se confunde com a figura do empresário individual;