usufruto

TJSP. Doação – Cancelamento de cláusulas restritivas da propriedade – Imóvel doado aos filhos com reserva de usufruto – Existência de cláusulas

Doação – Cancelamento de cláusulas restritivas da propriedade – Insurgência dos autores em face da sentença de improcedência – Imóvel doado aos filhos em 1978, com reserva de usufruto aos doadores genitores – Existência de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade – Falecimento dos doadores em 1997 e 2012 – Inexistência de justa causa para justificar a manutenção dessas restrições, contrárias à função social da propriedade – Imóvel, ainda, que gera despesas aos apelantes – Pedido inicial procedente – Recurso provido.

AVISO CGJ Nº. 1165/2018 - Escrituras de Doação com Reserva de Usufruto

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ, em conformidade com o decidido nos autos do processo administrativo nº 2016-146747, para fins de padronização de procediment

TJSP. Doação. Reversão. Condição resolutiva expressa. Usufruto. Cláusula de acrescer

Número do processo: 259

Ano do processo: 1998

Número do parecer: 1

Ano do parecer: 1998

Parecer

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 259/1998

Doação – Reversão – Condição resolutiva expressa – Usufruto – Cláusula de acrescer.

CGJSP – Processo: 259/1998

A doação de imóvel e a possibilidade de adotar cláusulas específicas na Escritura

Por Julio Martins

A doação de bens imóveis deve ser feita por Escritura Pública quando o valor do negócio jurídico superar o patamar de 30 salários mínimos como dita a regra do art. 108 do CCB.