direito imobiliário

O Cartório lançou exigências e se recusa a suscitar a Dúvida Registral. E agora?

DÚVIDA É DIREITO DA PARTE.

OUSO AFIRMAR que nenhum Oficial, em sã consciência, em seu juízo perfeito, deixará de observar seu DEVER LEGAL (art. 30, inc. X e XIII da LNR, por exemplo) de suscitar dúvida quando evidentemente configurado o cenário do art. 198 da Lei Registrária. Ainda assim - sendo o mundo prático um pouquinho diferente do mundo teórico - e a gente percebe bem isso - situações adversas poderão surpreender aqueles que estão iniciando na esfera Extrajudicial...

Perco meu imóvel para o ocupante por Usucapião e ainda tenho que pagar pelas dívidas de IPTU???

As dívidas de IPTU poderão ocasionar a cobrança judicial na forma da Lei 6.830/1980; neste caso a Fazenda Municipal cobrará a dívida do proprietário registral, porém se este justamente estiver "perdendo" seu imóvel para um ocupante por Usucapião, ainda assim terá que responder pelos débitos da coisa?

O Banco retomou o meu imóvel alienado. Tenho direito à indenização pelas benfeitorias?

A Alienação Fiduciária de Bens Imóveis é sem dúvida um importante instituto na seara imobiliária, com diversas vantagens especialmente na questão da aquisição de bens por financiamento. Seu regramento encontra-se na Lei 9.514/97. O inadimplemento por parte do devedor fiduciante causará a "perda" do bem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário (art. 26 da LAF). Mas e quando o devedor adquire o imóvel por financiamento garantido por alienação fiduciária, nele instala BENFEITORIAS e acaba por não honrar os pagamentos, retomando o banco o imóvel nos termos da Lei?

É necessário estabelecer moradia no imóvel para fins de regularização via Usucapião?

NEM SEMPRE..... depende da modalidade pretendida; como regra geral, temos que quanto MAIOR o prazo exigido como tempo de posse, menores serão os requisitos e, quando MENOR o prazo exigido, maiores os requisitos. Nem todas as espécies de Usucapião exigem MORADIA para sua configuração. Veja por exemplo a USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (art.

Mas então é mentira que os Cartórios dão prejuízo ao Estado???

Ainda muita gente aponta e fala mal de Cartórios sem passar ao menos um dia (um dia, só um diazinho! rs) dentro de uma Serventia para conhecer toda a rotina interna. Antes de mais nada é preciso relembrar aqui que iniciei minha vida profissional aos 14 anos de idade numa Serventia Extrajudicial, na época em que ainda era muito comum enormes livrões para anotações ainda manuscritas nos registros e a informatização ainda era muito tímida (quando existente)... então vi bastante coisa nessa seara...

Meu imóvel foi SUPERVALORIZADO na hora do ITBI para a Escritura. E agora?

Pode acontecer, por ocasião da preparação do ITBI, da Fazenda Municipal atribuir um valor que destoa da realidade para o imóvel objeto da COMPRA fazendo com que o imposto devido se torne, consequentemente, ABUSIVO na medida em que cotado sobre base de cálculo irreal.

Prazo em dobro para manifestação da União, Estado e Município na Usucapião Extrajudicial?

Sabemos que na Usucapião Extrajudicial haverá a etapa onde a União, o Estado e Distrito Federal ou o Município deverão falar no procedimento, tal como determina o art. 15 do Provimento CNJ 65/2017. Pela regra do art. 183 do Código Fux, o prazo para manifestação dos referidos entes será CONTADO EM DOBRO... então fica a pergunta: esse prazo para manifestação em sede de Usucapião Extrajudicial deverá observar a regra processual do art. 183?

O problema da apresentação do ITBI em Escrituras antigas só agora levadas a registro...

SEMPRE recomendamos aqui que tão logo seja lavrada a Escritura, seja a mesma levada para REGISTRO no Cartório competente... as razões são inúmeras, dentre elas e, especialmente, o essencial motivo de completar o ato, minimizar riscos e insegurança. O Oficial do RGI fará exame de qualificação no título apresentado, podendo exigir ainda a apresentação de determinados documentos para a realização do registro, tudo nos termos das regras vigentes ao tempo da realização do assento (tempus regit actum).

A separação de fato pode ser o marco inicial para a contagem de prazo para a Usucapião?

Segundo a doutrina especializada do ilustre professor e Advogado ROLF MADALENO (Direito de Família. 2020) "Ninguém discorda que a SEPARAÇÃO DE FATO gera importantes efeitos jurídicos, por ela os consortes e conviventes assumiram e aceitaram não mais prolongarem sua vida conjugal ou sua sociedade informal, liberando-se mutuamente, da assistência espiritual, da afetividade e do desejo societário que serve de mola mestra, incentivo e consequência direta da comunicabilidade patrimonial".