registro civil

Posso acrescentar o sobrenome dos meus bisavós para homenageá-los?

Como esclarece o Desembargador MARCELO RODRIGUES (Tratado de Registros Públicos e Direito Notarial. 2021), "(...) o prenome era considerado IMUTÁVEL, mas, por construção doutrinária e jurisprudencial, tal imutabilidade, que já era relativa, de acordo com as exceções previstas na própria lei, foi ainda mais abrandada.

Da retificação do Registro Civil para modificação de Gênero e Prenome

FELIZMENTE A JURISPRUDÊNCIA EVOLUI e isso é nítido em muitos pontos de Direito das Famílias que em diversas passagens podem afetar inclusive todo o necessário formalismo dos Registros Públicos, matéria basilar do DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. Assim ocorreu com a União Estável, com a questão da União Estável, Conversão e Casamento de Homoafetivos e também com as questões relacionadas à RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL para adequação do Gênero e do prenome.

Uma importante DICA para você que vive em União Estável

Nós que militamos na área PREVIDENCIÁRIA sabemos que muitas vezes é um verdadeiro DESAFIO comprovar a União Estável para fins de obtenção dos benefícios previdenciários. Sim - nem sempre temos a oportunidade de aconselhar os casais que vivem dessa forma (reconhecida pela ordenamento jurídico brasileiro) de modo que no momento em que mais precisam (por exemplo, no caso de falecimento de algum deles do casal) os riscos de não conseguir o benefício são reais e podem ser elevados, dependendo do contexto, tornando necessário inclusive uma AÇÃO JUDICIAL onde o resultado não é garantido...

Preciso mesmo registrar minha União Estável em Cartório?

DEPENDE..... se a intenção for garantir maior certeza, segurança jurídica e preservar direitos como PARTILHA DE BENS, principalmente... então sim, deve registrar sim e especialmente observar o Provimento CNJ 37/2014 que trata da questão do assento da União Estável no Registro Civil - realizando ainda a averbação no RGI...

Posso alterar o meu registro civil para uso de apelido público e notório?

Efetivamente nas questões relacionadas à mudança/retificação do nome no RCPN - Registro Civil das Pessoas Naturais, a Lei de Registros Públicos é cristalina no sentido de primar pela IMUTABILIDADE DO NOME. De toda forma, doutrina e jurisprudência sinalizam já há algum tempo pela flexibilização das hipóteses além das já relacionadas em Lei, como por exemplo, a adoção do apelido de uso público e notório (art. 58) - caso comum entre diversos artistas, pessoas famosas e da grande mídia, inclusive.

Reconhecimento Extrajudicial da Paternidade ou Maternidade Socioafetiva

De acordo com RODRIGO DA CUNHA PEREIRA (Direito das Famílias. 2020) "a filiação socioafetiva é a filiação decorrente do AFETO, ou seja, aquela que não resulta necessariamente do vínculo genético, mas principalmente de um FORTE VÍNCULO AFETIVO. Pai é quem cria e não necessariamente quem procria".

O filho criação tem direito à pensão por morte?

A lei não deve fazer distinção às diversas formas possíveis de filiação (como fazia até então, antes da Constituição Federal de 1988 quando ainda falava em "filho legítimo" e "filho ilegítimo", por exemplo). Neste sentido, o importante precedente do STF (RE 898.060/SC da Relatoria do Min. Luiz FUX), reconhecendo a possibilidade da DUPLA PATERNIDADE, inclusive, baseado na socioafetividade. Segunda a autorizada doutrina de MARIA BERENICE DIAS (Manual de Direito das Famílias. 2016):

É possível obter as Certidões de Nascimento e Casamento pela Internet?

A Pandemia de Coronavírus evidenciou a necessidade de usarmos os recursos disponíveis para resolver nossos problemas do cotidiano através de meios eletrônicos justamente para evitar a circulação e a sujeição ao vírus. Neste sentido o louvado PROVIMENTO CNJ 100/2020 tornou possível a realização de Atos Notariais e Registrais através da plataforma e-notariado tornando possível algo até então imaginável e sonhado, uma realidade que então ainda engatinhava para um dia sair do papel...

Posso ter dois pais e duas mães na certidão?

O STF reconheceu a possibilidade da filiação socioafetiva em perfeita concomitância com a filiação biológica, expressamente determinando a possibilidade de serem reconhecidas todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais, inclusive. O STJ por sua vez em consonância com a Suprema Corte assim já decidiu, pela PLURIPARENTALIDADE: