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Lei Estadual 8.864 de 03/06/2020 - Dispões sobre a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimentos de ensino da rede particular no Estado do Rio de Janeiro

Dispões sobre a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimentos de ensino da rede particular, durante a vigência do estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, na forma que menciona o governador do Estado do Rio de Janeiro.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: