emprestimos consignados

Pensionista ou Militar com rendimentos comprometidos pode ter gratuidade na ação que discute os descontos?

Como já falamos aqui, a questão dos DESCONTOS nos rendimentos de Militares e Pensionistas tem causado muitos problemas. Por ocasião da Lei 13.954/2019 as Pensionistas passaram a ser descontadas e ao que parece todos já sabem que a partir de 2021 os descontos vão ainda aumentar (art. 3-A, par. 2º da Lei 3.765/60 com redação dada pela Lei 13.954/2019).

Qual limitação dos descontos do consignado? 30% ou 70%? Militares e Pensionistas

No que diz respeito aos MILITARES é reconhecida a possibilidade de comprometerem até 70% de seus proventos, nos termos norma específica, Medida Provisória nº. 2.215-10/2001 (art. 14, §3º).