STJ. AREsp Nº 1.149.402/RJ: União Estável ou Namoro Qualificado?

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.402 - RJ (2017/0196452-8)

RELATOR                     : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE             : RUBENS DA LYRA PEREIRA

ADVOGADO                : MARCO ANTÔNIO NOEL GALLICCHIO - RJ080701

AGRAVADO                : UNIÃO

 

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por Rubens da Lyra Pereira contra decisão que não admitiu o recurso especial com base no óbice da Súmula 7 do STJ.

Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial.

O apelo nobre foi manejado com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 526):

ADMINISTRATIVO E CIVIL. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. COMPANHEIRO. CONDIÇÃO NÃO OSTENTADA. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA. NAMORO QUALIFICADO. REQUISITOS OBJETIVOS. PUBLICIDADE, CONTINUIDADE E DURABILIDADE PREENCHIMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO (AFFECTIO MARITALIS). AUSÊNCIA. FORMAÇÃO DA FAMÍLIA. PROJEÇÃO PARA O FUTURO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

I. Tanto a união estável quanto o namoro qualificado são relações públicas, contínuas e duradouras (requisitos objetivos). O requisito subjetivo (affectio maritalis: ânimo de constituir família) é o elemento diferenciador substancial entre ambas.

II. Na união estável, a família já está constituída e afigura um casamento durante toda a convivência, porquanto, nela, a projeção do propósito de constituir uma entidade familiar é para o presente (a família efetivamente existe). No namoro qualificado, não se denota a posse do estado de casado: se há uma intenção de constituição de família, é projetada para o futuro, através de um planejamento de formação de um núcleo familiar, que poderá ou não se concretizar. Precedente do STJ.

III. Verificado, no caso concreto, que o Autor mantinha com a falecida um namoro qualificado, não faz jus à pensão estatutária por ela instituída. Embora a relação fosse pública, contínua e duradoura, não possuía o elemento subjetivo característico da união estável. O casal planejava formar um núcleo familiar, mas não houve comunhão plena de vida.

IV. Remessa necessária provida. Apelação do Autor prejudicada.

Opostos embargos de declaração, estes foram improvidos, nos termos do acórdão de e-STJ, fls. 540-547.

Nas razões do especial, alega o interessado violação do art. 1.022 do CPC/2015, sob o argumento de omissão do acórdão recorrido acerca de questões tidas por essenciais para o deslinde da controvérsia.

Sustenta, ainda, a negativa de vigência dos arts. 1.723 e 1.725 do Código Civil e contrariedade à Lei n. 9.278/96, afirmando, em suma, que a imposição imposta no acórdão recorrido no sentido da "formalização da união estável através de instrumento público, perante tabelião", não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente.

Defende que "todos os documentos acostados aos autos que o recorrente e a Sra. Renata Quinaud de Souza conviveram sob o mesmo teto, como se casados fossem. Embora essa união ainda não tivesse sido abençoada através de casamento eclesiástico, como efetivamente pretendiam, houve a celebração de CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL em 09/04/2013" (e-STJ, fl. 558).

Acrescenta, ainda, que "o casal se preocupou em documentar a união estável que possuíam, o que foi formalizado em 09 de abril de 2013. O documento em questão foi confeccionado por ambos e contou com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório da cidade de Niterói/RJ, tudo na forma da legislação em vigor" (e-STJ, fl. 561).

Contrarrazões apresentadas às e-STJ, fls. 578-579.

É o relatório.

 

O presente recurso não merece prosperar.

A assertiva de violação do art. 1.022 do CPC/2015 é genérica, pois o recorrente limitou-se a indicar a necessidade de abordagem de alguns pontos pela Corte de origem, sem especificá-los, nem sequer justificou, nas razões do apelo, a importância do enfrentamento do tema para a correta solução do litígio. Desse modo, ficou comprometida a fundamentação do recurso, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO SOB A DISCIPLINA DO CPC/73. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

  1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. [...] Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 745.172/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 13/4/2016)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ.

  1. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 824.609/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 17/3/2016)

 

No mais, ao enfrentar a controvérsia posta em juízo, assentou a Corte de origem os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 517-524):

Analisando minuciosamente os documentos acostados aos autos, verifica-se que a relação do Autor com a falecida servidora não configura união estável, mas namoro qualificado, um tipo de relação bastante comum atualmente e que pode ser - como vem sendo - facilmente confundido com a união estável, devido às semelhanças que possui com ela no que tange aos requisitos objetivos.

De fato, é comum encontrar, hodiernamente, namorados residindo juntos por circunstâncias da vida e interesses particulares, frequentando as respectivas casas, viajando juntos, hospedando-se nos mesmos quartos de hotéis, participando da vida familiar um do outro, usando alianças (que não são mais exclusividade de noivos e casados), compartilhando contas bancárias e fazendo poupança juntos, algumas vezes até com a intenção de formarem uma família no futuro. As relações amorosas vêm passando por transformações, com a mudança de costumes e valores.

Na diretriz da Súmula 382 do STF, o mesmo domicílio, por estar longe de constituir união estável, não vem sendo mais considerado pela jurisprudência elemento essencial à configuração da vida more uxório, eis que amigos "dividem o mesmo teto" e até mesmo namorados que não pretendem constituir família vivem juntos, por conveniência ou qualquer outro motivo particular. A coabitação, em razão das mudanças sociais, é considerada apenas um indício de união estável, e um relacionamento sério sem coabitação depende de provas robustas para ser reconhecido como união estável.

Tanto a união estável quanto o namoro qualificado são relações públicas, contínuas e duradouras, sendo que, na união estável, a família já está constituída e afigura um casamento durante toda a convivência, porquanto, nela, a projeção do propósito de constituir família é para o presente (a família existe efetivamente), enquanto, no namoro qualificado, se há uma expectativa de constituição de família, é projetada para o futuro, através de um planejamento de formação de um núcleo familiar, que poderá ou não se concretizar. No namoro qualificado, o casal faz planos para o futuro, mas ainda não vive como uma família.

Apesar de o namoro qualificado se tratar de convivência amorosa pública, contínua e duradoura, apresentando contornos de união estável, nele não se denota a posse do estado de casado, eis que, nesse tipo de relação, a assistência moral e material recíproca não é totalmente irrestrita, e a vida pessoal, a liberdade de cada um e os interesses particulares ainda são preservados.

O requisito subjetivo, então, é que distingue a união estável do namoro qualificado, devendo ser aferido caso a caso, valorando-se juridicamente os fatos. O elemento diferenciador substancial entre a união estável e o namoro qualificado é a affectio maritalis, a intenção de constituir família.

A família, no caso da união estável, deverá estar imediatamente consumada e concretizada, ao passo que, no namoro qualificado, o que existe é mera proclamação para o futuro de uma vida em comum, um objetivo futuro de constituir família, sem que haja ainda essa comunhão de vida.

Confira-se, a seguir, recente e importante julgado da 3ª Turma do Eg. STJ (REsp 1454643/RJ), no qual o Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, classificando a relação, naquele caso concreto, como namoro qualificado, ressaltou as características que o diferem da união estável, na qual "há, necessariamente, o compartilhamento de vidas e de esforços, com integral e irrestrito apoio moral e material entre os conviventes".

Naquele caso, o Tribunal não reconheceu o direito da ex-esposa (divorciada) à meação de imóvel adquirido pelo ex-marido com seus próprios recursos gnanrin pram noivos g já moravam juntos, por entender que, antes do casamento, não viviam em união estável, mas tinham um namoro qualificado.

No paradigmático julgamento, aflora a preocupação daquela Turma em delimitar as fronteiras de cada instituto, evitando assim a generalização, sob uma mesma expressão - "união estável" -, de toda e qualquer relação amorosa séria.

[...]

No caso dos autos, infere-se que o Autor namorava a ex-servidora há aproximadamente um ano, desde setembro de 2012, e que o relacionamento, quanto aos requisitos objetivos (publicidade, continuidade e durabilidade), assemelhava-se à união estável como entidade familiar, por terem uma relação séria, sólida, contínua, duradoura e pública.

Porém, quanto ao requisito subjetivo, faltava aos namorados a concretização do compromisso pessoal e mútuo de constituir família, havendo apenas um propósito ou planejamento de formação de núcleo familiar. O próprio Autor alega que os planos de constituição de família, inclusive com filhos, não foram concretizados devido ao falecimento abrupto e prematuro da ex-servidora.

Para fins de concessão de pensão por morte a companheiro, a união estável deve existir na data do óbito do instituidor, de modo que mera expectativa, ou planejamento, de constituição de entidade familiar não autoriza a concessão do benefício, ainda que a interrupção dos planos tenha se dado por uma vicissitude da vida (acidente fatal).

A II. Magistrada da causa observou, na sentença, que fotos, e-mails e cópias de páginas de redes sociais (fls. 284/336), isoladamente, não são provas cabais da união estável, mas, diante do contexto comprobatório, que considerou robusto, sustentou que corroboram com o convencimento a favor do Autor.

Dentre as provas que considerou decisivas para o seu convencimento, merecem destaque (a) o contrato de fl. 21 (fls. 467/468), (b) o formulário de inclusão de dependente (fls. 334/337), que, no entanto, não chegou a ser protocolizado, (c) a concessão pela Administração de licença nojo (fl. 29), (d) o depoimento pessoal do Autor (fl. 462) e (e) os depoimentos testemunhais de fls. 463/464, em especial o do pai da falecida.

No Ofício de fls. 407/417, o Delegado de Policia Federal e Coordenador de Recursos Humanos listou vários documentos aceitos pela Administração como prova da existência de união estável, sendo exigida a apresentação de pelo menos três para concessão do benefício.

São eles (fls. 409/410 e 416): conta bancária conjunta; certidão de nascimento de filho havido em comum; certidão de casamento religioso; declaração do imposto de renda da ex-servidora que conste o Autor como dependente; disposições testamentárias; declaração especial feita perante tabelião, firmada pelos conviventes; escritura pública de união estável firmada pela ex-servidora; prova do mesmo domicílio; prova de encargos domésticos e de sociedade ou comunhão dos atos da vida civil; procuração ou fiança reciprocamente outorgada; registro em associação de qualquer natureza, que conste o interessado como dependente; ficha de assistência médica, da qual conste a ex-servidora como responsável; escritura de compra de imóvel pela ex-servidora, em nome do dependente; justificação judicial; apólice de seguro que conste a ex-servidora como instituidora e o Autor como beneficiário; registro nos assentamentos funcionais indicando relação de família ou dependência entre a ex-servidora e o Autor; contrato de plano de saúde que conste um dos interessados como dependente; comprovantes (faturas) de cartões de crédito; faturas de concessionárias de serviços públicos; documentos bancários.

No entanto, conforme informado no referido Ofício, o Autor não apresentou administrativamente nenhuma dessas provas, apenas declarações de testemunhas e contrato particular de união estável, além de documentos que demonstraram fartamente apenas a publicidade da relação amorosa, o que levou ao indeferimento do pedido, nos termos do Parecer n° 1783/2013-DELP/CRH/DGP, de 12/11/2013, ratificado pelo Parecer n° 1913/2013-DELP/CRH/DPG, de 19/12/2013.

Em que pese a comprovação da união estável prescinda da apresentação dos documentos mencionados ás fls. 409/410 e 416, sendo admitidos outros documentos como prova, constata-se, no caso em apreço, que as provas documentais juntadas pelo Autor nos presentes autos convencem quanto à existência de namoro qualificado, não de união estável.

Assim, um contrato particular de união estável apenas mm firma reconhecida (fl. 467/468), ao qual não foi dada publicidade, não tem o condão de produzir efeitos contra terceiros, mormente no presente caso, em que somente os depoimentos testemunhais colhidos em audiência respaldam a tese autoral no sentido da existência da alegada união, já que O contexto fático-probatório dos autos evidencia a existência de outra modalidade de relação (namoro-qualificado).

A formalização da união estável através de instrumento público, perante tabelião, confere maior certeza à situação de fato e garante segurança jurídica aos conviventes. Ao contrário do que ocorre com a certidão de casamento, que se impõe contra terceiros com eficácia erga omnes, o que acontece, quando a concessão de pensão por morte a companheiro é judicializada, é que, não havendo outras provas documentais convincentes da união estável, o contrato não lavrado por escritura pública, não registrado no Cartório competente e ainda celebrado sem a assinatura de testemunhas só terá validade inter partes (arts. 219 e 221 do NCC), tanto que terceiros podem rejeitá-lo, impugnando a existência da relação. A afirmação na "Cláusula primeira" do contrato particular de fl. 467/468 no sentido de que já viviam em união estável, alternando residência entre Foz do Iguaçu/PR e Niterói/RJ, não se coaduna com o que se extrai da história narrada pelo próprio Autor e dos fatos revelados pela documentação acostada aos autos. Dentro do contexto fático-probatório, o instrumento particular evidencia, ao contrário, o compromisso de um casal de namorados com a formação no futuro de uma família, compromisso este corroborado pela compra de um par de alianças.

Em que pese o contido na "Cláusula primeira", a vontade declarada dos contratantes não pode se sobrepor à realidade, eis que qualquer relação amorosa não oficializada por matrimônio somente gerará efeitos, jurídicos se realmente, se tratar de uma entidade familiar, a qual independe, inclusive, da existência de um contrato para produzir efeitos.

Conforme formulário não preenchido encaminhado por e-mail pela ex-servidora ao Autor (fls. 334/336), um dos documentos obrigatórios exigidos pelo Setor de Recursos Humanos do DPF para inclusão de dependente na condição de companheiro é a declaração pública de união estável expedida em cartório, a qual, de acordo com o art. 215 do NCC, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

Embora o Autor afirme que, em razão do óbito da ex-servidora, não tiveram tempo de formalizar sua designação como dependente junto ao Órgão a que ela estava vinculada, é mister ressaltar que, da data da assinatura do instrumento particular de fls. 467/468 até o falecimento de RENATA, passaram-se 4 meses, tempo mais do que suficiente para que o casal atendesse às exigências da Administração, ou seja, para que o documento fosse levado a registro público, ou para que a união estável fosse oficializada por meio de escritura pública, possibilitando, assim, a designação expressa junto ao Órgão.

Aliás, a escritura pública de união estável, em tese, poderia ser utilizada, inclusive, para favorecer os pedidos de transferência da ex-servidora para o RJ (fls. 228/237), local de residência também de sua família. Nesse ponto, cabe observar ainda que as tentativas de transferência comprovam apenas que a ex-servidora pretendia residir perto de seus familiares e de RUBENS, pessoa com quem estava se relacionando amorosamente, não gerando convicção acerca da alegada união estável.

Ademais, considerando que RENATA participava de operações policiais, exercendo atividade de risco, a preocupação em oficializar a união por meio de escritura pública deveria estar presente na vida do casal, para proteger, em caso de morte, os direitos do Autor como companheiro, pois, como é sabido, o namoro não gera direitos e deveres, nem consequências patrimoniais.

Ora, se a assinatura de uma escritura pública de união estável e sua comunicação ao Setor de Recursos Humanos do DPF só traria benefícios ao casal e se o óbito da ex-servidora não é justificativa para o fato de o contrato particular não ter sido levado a registro público nos quatro meses anteriores e de o formulário não ter sido protocolado no referido Setor no mesmo período, por que, então, o casal não optou por oficializar, a qualquer tempo, sua união em cartório?

Embora a inclusão como dependente seja dispensável para fins de concessão de pensão por morte, se comprovada a união estável por outros meios, a conclusão que, mais uma vez, emerge do exame das provas apresentadas é que a relação do Autor com a falecida não se tratava de união estável, mas de namoro qualificado desprovido da firme convicção de que vivenciavam uma relação familiar, tanto que a família de fato não se constituiu, sendo projetada para um futuro interrompido pela morte abrupta de RENATA.

No que se refere ao AUXÍLIO FUNERAL, foi concedido pela ASSOCIAÇÃO DE DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL, entidade de natureza privada que, conforme salientado pelo Delegado de Polícia Federal e Coordenador de Recursos Humanos (fl. 411), tem o propósito justamente de "proporcionar serviços e benefícios assistenciais, além de defender direitos e prerrogativas de seus associados".

Apesar de ter concedido LICENÇA NOJO ao Autor, na condição de companheiro, em razão do óbito de RENATA, não está a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA vinculada, em processo administrativo distinto, aos fundamentos daquele Ato no momento da análise de outro pedido (concessão de pensão por morte).

Ademais, conforme observado pelo Delegado de Polícia Federal e Coordenador de Recursos Humanos (fl. 413). o afastamento foi concedido indevidamente, eis que o Autor não foi incluído como dependente da ex-servidora em seus assentamentos funcionais e não comprovou que vivia em união estável com a mesma.

Portanto, se o Autor também não comprovou sua condição de companheiro no processo administrativo de concessão de pensão por morte, sendo-lhe negado o benefício em observância ao princípio da legalidade, não há se falar em venire contra factum proprium, muito menos em ato ilícito. (grifo nosso).

Em relação ás declarações escritas (fls. 46/53 e 378/380) e aos depoimentos colhidos em audiência (fls. 462/464), duas observações devem ser feitas.

A primeira diz respeito à natura jurídica da união estável. Trata-se de fato jurídico que gera efeitos jurídicos. A união estável não e inaugurada nem criada por um negócio jurídico. A essência da relação não é definida pelo contrato, muito menos pelo olhar da sociedade, ou de testemunhas em audiência Essa modalidade de união é uma situação de fato que se consolida com o decorrer do tempo (donde surgiu o requisito "relação duradoura", ou "razoável duração") e não depende de nenhum ato formal para se concretizar. Nessa ordem de ideias, pela regra da primazia da realidade, um "contrato de namoro" não terá validade nenhuma em caso de separação, se, de fato a união tiver sido estável. A contrario senso, se não houver união estável, mas namoro qualificado que poderá um dia evoluir para uma união estável o "contrato de união estável "celebrado antecipariamente à consolidação desta relação não será eficaz ou seja, não produzirá efeitos no mundo jurídico.

Dessa forma, embora os depoimentos colhidos em audiência tenham convencido a II. Juíza de que o Autor e a ex-servidora eram companheiros, os documentos juntados aos autos e a história narrada pelo próprio Autor apontam outra realidade, a qual não pode ser ignorada em função da própria natureza jurídica do instituto.

E, em segundo lugar, ainda que se admitisse a prova exclusivamente testemunhal para a demonstração da união estável, a prova teria que ser precisa e indubitável.

[...]

Por fim. quanto ao restante dos documentos juntados, melhor sorte não assiste ao Autor.

Compulsando os autos (fls. 273/278 e 280/283), não está claro nem mesmo que o plano adquirir um imóvel era do casal, tanto que o Autor vendeu o próprio apartamento em 23/08/2013, poucos dias depois do óbito da namorada, para, em seguida, em 16/09/2013, comprar outro imóvel. O e-mail em que a ex-servidora compartilhou com o Autor um link com um anúncio de imóvel comprova apenas que ela o auxiliou nas pesquisas (fl. 279).

De seu turno, as confirmações de compras de passagens aéreas e os recibos de bilhetes eletrônicos (fls. 84/168 e 372), assim como as mensagens eletrônicas planejando o cronograma de compra de passagens (fls. 329/330) demonstram tão somente que, como qualquer casal apaixonado, o Autor e a falecida procuravam se ver com frequência e sempre que possível, inclusive durante licença para capacitação (fls. 223/227), trabalho temporário em Nova Iguaçu (fls. 253/257) e horas livres acumuladas em decorrência do cumprimento de horário corrido no trabalho (fls. 238/252).

As contas telefônicas acostadas ás fls. 184/217 comprovam que o casal se comunicava principalmente por telefone, em razão da distância, mas não são sequer um indício de união estável, no máximo denotam que o Autor e a falecida tinham um compromisso sério, como muitos casais de namorados que, mesmo residindo bem próximos, passam "horas a fio" ao telefone.

As fotografias de fls. 54/78, se considerados todos os outros documentos probatórios juntados, não provam nada além da existência de um relacionamento amoroso, contínuo e público entre o Autor e a falecida. [...]

Quanto aos comprovantes de quitação de dívidas no valor total de RS 2.950,00, oriundas do contrato de locação do imóvel em que RENATA residia, em Foz do Iguaçu/PR, desde 2007 (fls. 259/272) e pagas à proprietária MORGANA CLAUDIA DA SILVA, a titulo de aluguel, condomínio e IPTU atrasados, sobrelevam as datas das transferências (posteriores ao óbito).

Tais operações não comprovam que, durante o relacionamento, o Autor participava financeiramente das despesas da residência da falecida. A existência dessas dívidas, até então desconhecidas pelo Autor, é, inclusive, um indício de que a ex-servidora preservava a sua vida pessoal, não havendo ainda "embaralhamento de vidas" ou assistência material recíproca na relação. Os documentos de fls. 219/222, referentes à compra de um livro de Direito, feita pela internet, em nome da ex-servidora e no endereço do Autor, não comprovam que o imóvel do Autor, em Niterói, também era residência da falecida, apesar de a mesma frequenta-lo sempre que vinha ao RJ.

Destarte, tendo em vista que o Autor e a ex-servidora não chegaram a constituir família, eis que não restou configurada, no caso, a comunhão de vidas e de esforços, consubstanciada na assistência moral e material recíproca irrestrita, não faz jus o Autor à pensão por morte de RENATA QUINAUD DE SOUZA.

No caso, observa-se que o entendimento firmado pela Corte de origem teve como base o conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que inviabiliza a reanálise das questões decididas no acórdão recorrido, em virtude da presença do óbice fundado na Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REINCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

 

  1. É incabível a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
  1. Não houve prequestionamento do art. 217, III, da Lei 8.112/1990 nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, o referido dispositivo legal não foi analisado e decidido pelo órgão julgador. Incidência da Súmula 211/STJ.
  2. Não se demonstrou de maneira clara e precisa de que forma o artigo de lei apontado pela parte teria sido afrontado.
  3. A ausência de fundamentação capaz de indicar o malferimento do direito federal faz incidir, por analogia, a Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
  4. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou que as provas contidas nos autos são insuficientes para o reconhecimento da união estável entre a ora recorrente e o instituidor da pensão.
  5. O debate acerca da existência ou não de união estável demanda reincursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
  6. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1.661.907/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 19/6/2017)

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL PELA CORTE DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.723, 1.724 E 1.727 CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  1. As alegações recursais calcadas no argumento de que não há provas da existência de união estável entre o ex-Segurado e a Recorrida, bem como de que não ficou demonstrado que ele se encontrava separado de fato ou judicialmente de sua esposa, vão de encontro à análise do acervo fático probatório efetuada pela Corte de origem que reconheceu a existência do vínculo conjugal.
  1. Dessa forma, observa-se que a pretensão recursal só seria viável mediante novo exame do acervo probatório dos autos, que conduzisse à conclusão diversa da alcançada no acórdão recorrido, procedimento absolutamente estranho ao Apelo Nobre, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 370.314/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 6/6/2016)

 

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

 

Brasília (DF), 12 de setembro de 2017.

 

Ministro Og Fernandes

Relator