ENUNCIADOS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA do TJRJ em Matéria de Registros Públicos

  1. É legítimo o registro de escritura particular de promessa de compra e venda de imóvel no cartório competente, ainda que seu valor ultrapasse o equivalente a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país.

 

  1. A exigência de apresentação de certidão negativa de débito (CND) do INSS para fins de registro de imóvel é inconstitucional.

 

  1. O procedimento de dúvida não admite dilação probatória em razão de sua natureza administrativa.

 

  1. Somente é passível de registro imobiliário o bem de família convencionado pelas partes.

 

  1. A competência funcional hierárquica para apreciar recurso de decisão de juiz de registro público, de natureza jurisdicional, é de câmara cível.

 

  1. O imóvel só poderá ser registrado em nome do adquirente, se antes estiver em nome do alienante, em observância aos Princípios da Continuidade e Especialidade Registral, salvo nas hipóteses em que haja o reconhecimento judicial fixando a cadeia sucessória.

 

  1. A extinção do usufruto por renúncia ou morte do usufrutuário não é fato gerador da cobrança do ITD, sob pena de incorrer em bitributação, vez que a doação do imóvel constitui fato gerador do imposto de transmissão inter vivos.

 

  1. Desnecessária a exigência do registro da promessa de compra e venda para fins de registro de escritura definitiva de compra e venda, desde que preservada a cadeia sucessória dominial, e respeitado o princípio da continuidade registral.

 

  1. É dispensada a exigência de apresentação da guia de recolhimento do ITBI, quando na escritura pública de promessa de compra e venda, houver menção expressa quanto ao efetivo recolhimento.

 

  1. Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a matéria, tratada na dúvida ou consulta, acerca de pedido de gratuidade de justiça relativa a emolumentos. (Processo nº 0000138-69.2014.8.19.0810 – enunciado aprovado em 01/05/2014, D.O. de 09/05/2014).

 

  1. A escritura de declaração de posse não é título hábil a ser registrada no registro de títulos e documentos.