Financiei a casa em trinta anos. Posso desistir?

Ensina o Mestre MELHIM NAMEN CHALHUB (Alienação Fiduciária - Negócio Fiduciário. 2019) que, em se tratando de Financiamento de Imóvel garantido com alienação fiduciária,

"(...) o devedor (fiduciante), sendo proprietário de um imóvel, aliena-o ao credor (fiduciário) a título de GARANTIA; a propriedade assim adquirida tem caráter RESOLÚVEL, vinculada ao pagamento da dívida, pelo que, uma vez verificado o pagamento, opera-se a automática EXTINÇÃO da propriedade do credor, com a consequente REVERSÃO da propriedade plena ao devedor-fiduciante, enquanto, ao contrário, se verificado o INADIMPLEMENTO contratual do devedor-fiduciante, opera-se a CONSOLIDAÇÃO da propriedade plena no patrimônio do credor-fiduciário".

Aqui temos uma situação diferente da PROMESSA de Compra e Venda, como já falamos em postagens anteriores. No contexto da Compra e Venda garantida por alienação fiduciária temos uma VENDA ACABADA e não um contrato preliminar, não se aplicando a regra já estampada na Súmula 543 do STJ. Parece não restar dúvida que neste tipo de contrato, prevalecerão as regras da Lei especial em face do Código de Defesa do Consumidor, de tal forma que inaplicável aqui o art. 53 do CDC e sim a regra do art. 27, par. 4º da Lei 9.514/97 - que definirá o que será devolvido ao comprador/devedor - como muito bem anotado em acórdão indecotável do Des. CELSO PERES:

"TJRJ. 0007951-63.2017.8.19.0028. (...). Alienação fiduciária de imóvel. (...). Impossibilidade da resilição contratual em pactos como o presente. Objeto perfeito e acabado, com efetivo acréscimo patrimonial para o adquirente. Hipótese distinta daquela em que se busca a resolução de PROMESSA de compra e venda com base na Súmula 543 do STJ. Aplicabilidade da norma específica. Artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Previsão de reembolso que afasta qualquer tipo de aplicação da cláusula de decaimento em prol do consumidor. (...)".