Com a morte do Outorgante a procuração se extingue?

Via de regra com o falecimento de uma das partes o MANDATO se extingue (inc. II do art. 682 do CCB), porém, o exame do caso concreto pode revelar HIPÓTESES EXCEPCIONAIS onde a morte não extinguirá o mandato, reputando-se válidos os atos que se seguirem ao óbito...

Uma das hipóteses é o caso da procuração em CAUSA PRÓPRIA (art. 685), assim como por exemplo, naqueles onde o contrato de mandato revestir-se de verdeiro "contrato acessório de compra e venda imobiliária JÁ QUITADA, com a específica finalidade de viabilizar o registro da transferência do bem". Assim já decidiu o TJSP em caso peculiar (1004286-05.2017.8.26.0100. J. em: 16/03/2018):

"ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO. OUTORGANTE FALECIDA. MANDATO VÁLIDO. REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura de Compra e Venda, em que a vendedora é representada por procuração – Outorgante falecida antes da lavratura – Prevalência, excepcionalmente, da validade do mandato, dadas as suas peculiaridades – Contrato acessório de compra e venda imobiliária, já quitado – Validade da escritura – Registro cabível – Recurso provido".

A lição é também da ilustre MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro. 2012):

"Prevalecerão, apesar do óbito do mandante, a procuração em causa própria (RT 502:66; CC art. 685, 2ª parte) e o mandato outorgado para dar escritura de venda de imóvel cujo preço já tenha sido recebido (AJ 100:149, 96:59, 97:71; RF 134:442)".

Importa por fim anotar que por norma da Consolidação Normativa do Rio de Janeiro (art. 253, inc. IV) haverá no momento da lavratura de uma Procuração por Instrumento Público a CONSULTA a sistema informatizado dos Cartórios Extrajudiciais em busca de informações sobre registros de óbito referentes ao(s) nome(s) do(s) outorgante(s).