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Lei que proíbe casamento de menores de 16 anos vale para união estável?

Lei que proíbe casamento de menores de 16 anos vale para união estável?

Por Raphael Carneiro Arnaud

 

Em 13 de março, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.811/2019, que altera o artigo 1.520 do Código Civil buscando impossibilitar, em qualquer caso, o casamento de menores de 16 anos.

A antiga redação do artigo era assim formulada:

Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.