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ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/ CGJ Nº 08/ 2020. (AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA NAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL)

ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/ CGJ Nº 08/ 2020 (D.O. de 20/04/2020)

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA NAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA, PROVOCADO PELO COVID-19.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador BERNARDO GARCEZ, ambos no uso das suas atribuições legais,