exercito

O militar faleceu deixando ex-mulher e Companheira de União Estável. E agora?

Os requisitos para a configuração da União Estável são aqueles da Lei Civil, delineados no art. 1.723, quais sejam: união entre homem e mulher, configurada na convivência pública e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. É importante salientar que a mesma Lei Civil permite, mesmo nos casos de pessoas ainda não DIVORCIADAS a possibilidade de União Estável com outra pessoa, desde que preenchido o requisito da separação de fato ou da separação judicial.

Minha assistência médica foi suspensa. E agora?

FUSMA (Fundo de Saúde da Marinha), FUNSA (Fundo de Saúde da Aeronáutica), FUSEX (Fundo de Saúde do Exército) são os fundos de saúde, com base legal fincada no Decreto 92.512/86, que por sua vez os conceitua como "o recurso extra-orçamentário oriundo de contribuições obrigatórias dos militares, da ativa e na inatividade, e dos pensionistas dos militares, destinado a cobrir parte das despesas com a assistência médico-hospitalar dos beneficiários do Fundo, segundo regulamentação específica de cada Força Singular" (inc. XX, art.

Licença Especial não gozada. Direito Adquirido?

Conceitua o atual Ministro do STF, ALEXANDRE DE MORAES (Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 2005) como DIREITO ADQUIRIDO

(...) o direito denomina-se adquirido quando consolidada sua integração ao patrimônio do respectivo titular, em virtude da consubstanciação do fator aquisitivo (requisitos legais e de fato) previstos na legislação".

É possível acumular o ACDM - adicional de compensação por disponibilidade militar ao TEMPO DE SERVIÇO?

O Adicional de Tempo de Serviço é uma parcela que tem base nos arts. 3º e 30 da MP 2.215-10/2001. Segundo o referido regramento, "Adicional de tempo de serviço – parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao TEMPO DE SERVIÇO, conforme regulamentação". O art. 30 referido extinguiu a referida parcela porém assegurou (Direito Adquirido) o recebimento para todos que faziam jus ao referido adicional na data de 29/12/2000.