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STJ: Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento

A morte de consignante não extingue dívida por ele contraída, devendo o pagamento ser feito por seu espólio ou, se já realizada a partilha, pelos seus herdeiros, no limite do valor transmitido. Segundo os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Lei 8.112/90 revogou a Lei 1.046/50 e, dessa forma, a previsão que garantia essa hipótese de extinção não pode mais ser aplicada.

Patrimônio digital: já pensou em fazer um testamento?

Por César Moreno e Ana Lúcia Tolentino

Seus ativos na internet e em software tendem a crescer. Saiba tratá-los como bens de valor


Proprietários de carteiras de criptomoedas, "tokens", milhas, recursos usados em games, canais de YouTube e perfis capazes de atrair audiência relevante em redes sociais, como Facebook, Instagram, Tumblr e Twitter, entre outros acervos digitais, já se preocupam em como garantir seu legado. Demorou, mas os acervos digitais começam a ser encarados como patrimônio e, portanto, precisam ser protegidos.

Valores aproximados para o Inventário Extrajudicial - RJ (Tabela 2019)

Basicamente no Inventário Extrajudicial, além dos honorários advocatícios, haverão custos como o imposto causa mortis (ITD ou ainda, ITCMD), os custos da Escritura de Inventário (no Cartório de Notas, havendo variação por conta do montante dos bens, se móveis ou imóveis e a quantidade de herdeiros envolvidos bem como de sucessões, etc), o custo das certidões necessárias, além do registro do Inventário no RGI competente (em se tratando de bens móveis outros custos poderão incidir no caso pa

STJ. Recurso Especial – Direito civil e processual civil (CPC/1973) – Direito das sucessões – Sucessão do companheiro – Concorrência com os colaterais – Norma do art. 1.790 Código Civil – Inconstitucionalidade proclamada pelo STF

Recurso Especial – Direito civil e processual civil (CPC/1973) – Direito das sucessões – Sucessão do companheiro – Concorrência com os colaterais – Norma do art. 1.790 Código Civil – Inconstitucionalidade proclamada pelo STF – Paridade com a sucessão do cônjuge – Recurso especial desprovido.
  

RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.344 – PR (2016/0200496-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : SAULO PERALTO

ADVOGADOS : ROBERTO PERALTO – PR012320

CLÓVIS PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR – PR016746

TJSP. Sucessões. Inventário Extrajudicial. Afastamento da multa

TJSP. Mandado de segurança – Inventário extrajudicial – Multa prevista no art. 21, I, da Lei nº 10.705/00 – Não incidência – O termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial é a data da escritura de nomeação de inventariante, que, no caso dos autos, se deu 57 dias após a abertura da sucessão – Princípio da isonomia item 105.2, do Capítulo XIV, das NSCG – Precedentes do TJSP – Sentença concessiva da ordem mantida – Recursos de apelação e reexame necessários, desprovidos.