advogado militar

Pensionista ou Militar com rendimentos comprometidos pode ter gratuidade na ação que discute os descontos?

Como já falamos aqui, a questão dos DESCONTOS nos rendimentos de Militares e Pensionistas tem causado muitos problemas. Por ocasião da Lei 13.954/2019 as Pensionistas passaram a ser descontadas e ao que parece todos já sabem que a partir de 2021 os descontos vão ainda aumentar (art. 3-A, par. 2º da Lei 3.765/60 com redação dada pela Lei 13.954/2019).

O militar faleceu deixando ex-mulher e Companheira de União Estável. E agora?

Os requisitos para a configuração da União Estável são aqueles da Lei Civil, delineados no art. 1.723, quais sejam: união entre homem e mulher, configurada na convivência pública e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. É importante salientar que a mesma Lei Civil permite, mesmo nos casos de pessoas ainda não DIVORCIADAS a possibilidade de União Estável com outra pessoa, desde que preenchido o requisito da separação de fato ou da separação judicial.