direito notarial e registral

E quando o Tabelião ou Registrador não sabe como proceder? E agora?

Chama os Universitários?? Aqui no Rio existe um procedimento chamado "CONSULTA" (art. 48, inc. III da Lei Estadual 6.956/2015) , que não deve ser confudido com a "DÚVIDA" (Art. 48, inc. II da Lei Estadual 6.956/2015): na verdade, quando há dúvida sobre como proceder, o Oficial usa a "Consulta", deixando a "Dúvida" para quando não tem dúvida mas sim certeza... ficou difícil entender? Vou tentar explicar melhor:

É permitida a impressão em frente e verso para Cartórios Extrajudiciais?

Recentemente recebi um questionamento de uma cliente sobre o fato da RECUSA por um SERVENTIA EXTRAJUDICIAL do seu documento para registro puramente pelo fato dele estar impresso em FRENTE E VERSO... A questão pode parecer de diminuta complexidade porém temos aqui no Rio de Janeiro um AVISO da CGJ - antigo inclusive - que deixa claro sobre a possibilidade. Tal aviso foi editado inclusive com respaldo em orientação do CNJ (Recomendação CNJ 11/2007) versando sobre a "necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente" assim como questões de sustentabilidade.

A separação de fato pode ser o marco inicial para a contagem de prazo para a Usucapião?

Segundo a doutrina especializada do ilustre professor e Advogado ROLF MADALENO (Direito de Família. 2020) "Ninguém discorda que a SEPARAÇÃO DE FATO gera importantes efeitos jurídicos, por ela os consortes e conviventes assumiram e aceitaram não mais prolongarem sua vida conjugal ou sua sociedade informal, liberando-se mutuamente, da assistência espiritual, da afetividade e do desejo societário que serve de mola mestra, incentivo e consequência direta da comunicabilidade patrimonial".

Casamento por Procuração

SIM - o casamento pode ser realizado por procuração (mas a vida de casado, hipoteticamente, não admite procuradores ok rs).

A referida procuração deve se dar conforme regras do art. 1.542 do CCB, que reza: "O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais".

Neste caso, poderiam estar ausentes os nubentes, sendo representados pelo(a) mesmo(a) procurador(a)?

Quais as vantagens em trabalhar com a Advocacia Extrajudicial?

Considerando aqui "Advocacia Extrajudicial" como aquela voltada à atuação do Advogado no âmbito administrativo, especialmente direcionada ao Direito Notarial, Registral e recorrentemente o Direito Imobiliário (mas não só ele) seria vantajosa tal atuação, levando-se em conta especialmente o fato de inexistir toda a liturgia e a figura de um "Juiz" como ocorre no ambiente judicial?

É possível lavrar Escritura de Compra e Venda mesmo com inúmeras Execuções Fiscais em nome do Vendedor?

A compra e venda de um imóvel deveria ser marcada por ser um momento de muita felicidade e realização; nem sempre é: pode ser lembrada por muito tempo como um momento de muito STRESS e aporrinhação, desaguando, não raro, até mesmo em longos e cruciantes processos judiciais...

A esposa ou os filhos do Tabelião herdam o Cartório quando ele morre?

NÃO... e embora seja matéria já superada (Cartórios são delegações obtidas mediante Concurso Público, desde 1988, cf. regras do art. 236 da Constituição Federal) ainda hoje um ou outro desavisado pensa que pode "abrir um Cartório" ou que morrendo o "dono" do Cartório seus parentes vão "herdar" aquilo tudo... aquela "empresa"...

O Cartório pode exigir o pagamento do ITBI antes do registro da compra e venda?

Nem o Cartório, nem a Lei municipal... Vira e mexe alguém questiona sobre esse fato e a verdade é que o fato gerador que faz nascer a obrigação de pagar o ITBI (imposto de transmissão sobre bens imóveis) é a transferência da propriedade imobiliária - que já sabemos - se dá, no caso da Compra e Venda, somente com o registro do título no Cartório de Imóveis (art. 1.245 do Código Reale). Dessa forma, não é preciso muito para identificar que a exigibilidade se dá somente depois do registro efetuado...

Fiquei viúva. Preciso carregar o sobrenome do falecido ainda?

Como já dissemos outras vezes, a retificação de dados no Registro Civil passa por regras muito bem delimitadas na Lei 6.015/73 - Lei de Registros Públicos. Segundo dispositivos da referida Lei, por exemplo a modificação do NOME será sempre excepcional, sendo a relativa a imutabilidade do nome da pessoa natural.

Compra e venda de imóveis - Você já ouviu falar na evicção?

Ensina o ilustre Registrador ADEMAR FIORANELLI (Direito Registral Imobiliário. 2001) que a origem da EVICÇÃO remonta aos tempos do direito romano, quando o vendedor assumia, junto ao comprador, a OBRIGAÇÃO DE RESGUARDÁ-LO DOS RISCOS DA EVICÇÃO - ou seja - deste vir a perder o objeto comprado, por atuação de um terceiro, seu legítimo proprietário". Segundo o referido mestre "trata-se de GARANTIA em favor do devedor". Ensina ainda o referido mestre que TRÊS são os requisitos para a ocorrência da evicção:

a) onerosidade na aquisição;