TJRJ. RGI. Notas. Dúvida Inversa. Descabimento

Processo nº: 0389810-85.2012.8.19.0001

Apelante: Rubem Luiz Decanio da Rosa

Interessado: Espólio de Thereza de Jesus Ferreira Rodrigues e Antônio Julio Ferreira

Rodrigues, pelo inventariante Augusto Ferreira Rodrigues

Interessado: Cartório do 2º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu

Relatora: Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA

 

ACÓRDÃO

Apelação. Dúvida Inversa. Formulação de exigência diante de requerimento de registro de escritura de compra e venda. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Inconformismo. Interposição de apelação. Falta de interesse e de legitimidade da parte. Ausência de previsão legal. Descabimento da dúvida inversa. Precedentes. Razões recursais, ademais, que não prosperam, por pretenderem obter o registro de título sem o devido encadeamento histórico-registral, vulnerando-se o Princípio da Continuidade Registral. Recurso ao qual se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação nº 0389810-85.2012.8.19.0001, em que é apelante RUBEM LUIZ DECANIO DA ROSA; ACORDAM os Desembargadores integrantes do CONSELHO DA MAGISTRATURA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação (fl. 91/93) interposta por RUBEM LUIZ DECANIO DA ROSA, em face da sentença de fl. 85, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante o descabimento da chamada dúvida inversa. O presente procedimento teve início com a “Ação de Anotação de Registro Público” proposta por RUBEM LUIZ DECANIO DA ROSA, requerendo que seja determinado que o 2° Oficio de Justiça de Nova Iguaçu (Cartório do RGI) efetue, mediante a apresentação das certidões de praxe, a prenotação, anotação, o registro da compra e venda do imóvel descrito como área remanescente do sítio nº 130 da Avenida Maranhão, transcrito no livro 3-ED, fls.6, transcrição nº 55.661, do cartório do 2º ofício de registro de imóveis (fls. 02/07, acompanhada dos documentos de fls. 08/39).

Inicialmente, distribuído o feito à Vara de Órfãos e Sucessões, esta declinou da competência para Vara de Registros Públicos, conforme decisão de fls. 47, considerando-se que “o que se pretende é rerratificação de ato notarial para posterior registro imobiliário, uma vez que inúmeras exigências foram apresentadas pelo RGI competente.”

Despacho do Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos intimando o requerente a especificar de forma clara o que se pretende com a presente ação (fl. 54).

Manifestação do requerente esclarecendo que o que pretende com a presente demanda é ver o imóvel devidamente registrado em seu nome junto ao RGI competente (fl. 55).

Despacho do Juiz da Vara de Registros Públicos intimando o autor a esclarecer se desiste dos demais pedidos formulados na inicial (fl. 56).

O requerente manifestou-se às fls. 58/59, repisando apenas dois pedidos:

1) a citação do espólio de THEREZA DE JESUS FERREIRA RODRIGUES e ANTONIO JULIO FERREIRA RODRIGUES, se interessar, para que se manifeste quanto ao exposto na ação;

2) que seja declarado como legal e regular a Compra e Venda, determinando que o 2° Oficio de Justiça de Nova Iguaçu (Cartório do RGI) efetue, mediante a apresentação das certidões de praxe, a prenotação, anotação, o registro da compra e venda do imóvel, excluindo os demais pedidos aduzidos na inicial.

Manifestação do espólio (fls. 67/68).

Manifestação do Oficial do 2º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu (fls. 75/77) justificou a formulação das exigências relacionadas no documento acostado às fls.11.

O Ministério Público opinou pelo declínio de competência para uma das varas cíveis de Nova Iguaçu (fl.84).

A sentença de fls. 85/86 julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV do Código de Processo Civil, diante da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, considerando tratar-se de procedimento de dúvida inversa, uma vez que o pretendido pelo autor é o registro do título no Cartório do Registro de Imóveis.

Opostos Embargos de Declaração (fls. 87/88), estes foram rejeitados (fls. 90/91).

Irresignado, o requerente interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, que a conversão da ação em dúvida inversa deveria ser feita por decisão interlocutória e não por sentença e que, alterada a ação, deveria ser para ação de adjudicação compulsória e não dúvida, posto que o registro foi negado porque pendem de registro duas escrituras antecedentes, insistindo que não seria necessário o registro das referidas escritura anteriores (fls.91/93).

A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, preliminarmente, pela inadmissibilidade do procedimento de dúvida inversa, por ausência de previsão legal, ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa e, caso não seja esse o entendimento do Conselho da Magistratura, no mérito opinou pelo desprovimento do recurso (fl. 129/148).

É o Relatório.

 

VOTO

Embora tenha o Requerente intitulado a ação como “Anotação de Registro”, bem como negado seu caráter de dúvida inversa, o que se pretende, na verdade, é realmente o registro da escritura de compra e venda do imóvel descrito na inicial – área remanescente do sítio nº 130 da Avenida Maranhão, transcrito no livro 3-ED, fls.6, do Cartório do 2º ofício de Registro de Imóveis, sob o transcrição nº 55.661 –, por entender desnecessário o cumprimento das exigências formuladas pelo referido Cartório no documento acostado às fls. 14. Assim, forçoso reconhecer que se trata de procedimento de Dúvida Inversa, conforme destacado na sentença.

Não obstante a controvérsia existente acerca da admissibilidade ou não de tal procedimento, o E. Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de sua inadmissibilidade, conforme se observa no seguinte aresto:

DUVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGISTRO PÚBLICO. DUVIDA INVERSA. CONFIGURANDO-SE A HIPÓTESE COMO DE DUVIDA - POIS COMO TAL FOI PROPOSTA - INSUSCETIVEL DE VER EXAMINADO O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A DECIDIU, NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO. DE OBSERVAR QUE TENDO SIDO A FORMULAÇÃO DA DUVIDA ANTERIOR A LEI N. 6.015-73, A JURISPRUDÊNCIA ERA VACILANTE QUANTO A ADMITI-LA OU NÃO SOB A FORMA DA CHAMADA DUVIDA INVERSA, E QUE ERA AQUELA DIRIGIDA DIRETAMENTE PELA PARTE AO JUIZ, AO INVES DE O SER PELO OFICIAL DE REGISTRO. APÓS A LEI N. 6.015-73 E QUE A DUVIDA INVERSA TORNOU-SE REALMENTE INVIAVEL.” (RE 77966 / MG - MINAS GERAIS)

 

No mesmo sentido se orienta este Conselho da Magistratura:

APELAÇÃO. DÚVIDA INVERSA SUSCITADA EM FACE DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE NITERÓI. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA TRATADA NOS PRESENTES AUTOS, EM RAZÃO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 48, § 2º, DA LODJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO DA DÚVIDA INVERSA. FALTA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE DA PARTE. ENTENDIMENTO DO STF. POSIÇÃO DA MELHOR DOUTRINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (Conselho da Magistratura - Processo 0045013-60.2013.8.19.0002- Relator: Des. Celso Ferreira Filho – julgado em 02/02/2017)

SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA INVERSA SUSCITADA EM FACE DO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCEDIMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO DO SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO DE DÚVIDA INVERSA. FALTA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE DA PARTE. APELAÇÃO QUE SE DESPROVÊ, E CONFIRMAÇÃO DO JULGADO EM REEXAME NECESSÁRIO. (Conselho da Magistratura – Processo nº 0116656-18.2012.8.19.0001– Relator: Des. Nascimento Póvoas – julgado em 11/07/2013)

 

Este também é o posicionamento da doutrina, como se vê na obra Lei dos Registros Públicos Comentada, 19ª edição, de Walter Ceneviva, in verbis:

Não se viabiliza na Lei de Registros Públicos a Dúvida Inversa. A parte pode se dirigir ao juiz, na forma da legislação estadual, queixando-se de recusa do oficial de, no prazo, proceder a certo registro ou declarar dúvida. Não pode substituir-se ao serventuário na própria declaração. Demais disso, o requerente da Dúvida Inversa não tem a garantia da prenotação ”.

Observa-se, portanto, que não há em nosso sistema legal o procedimento de Dúvida às avessas, sendo de iniciativa cartorária a providência de instaurar o procedimento, conforme previsto no artigo 198 da Lei 6.015/73.

Logo, caberia ao interessado apresentar formalmente seu título à prenotação e, sendo formuladas as exigências por escrito, incumbia-lhe solicitar ao Oficial a formulação do competente procedimento de Dúvida perante a Vara de Registros Públicos, já que a Lei não atribui interesse e, tampouco, legitimidade à parte para formular requerimento diretamente ao juízo registral.

De todo modo, ainda que se admitisse a dúvida inversa no caso, o pleito não prosperaria, justamente por procederem as exigências do Oficial relativas, sobretudo, ao zelo quanto ao encadeamento histórico sucessivo na transmissão de direitos imobiliários.

Com efeito, o registro da escritura em questão vulneraria o Princípio da Continuidade Registral. Explica-se.

Na escritura de compra e venda, Rubem Luiz Decanio da Rosa compra o imóvel de Jorge Teixeira de Abreu.

Como sublinhado pelo Oficial, o registro da escritura em questão pressuporia o registro das duas escrituras antecedentes: uma i) cessão de direitos hereditários (em prol de Jorge Teixeira de Abreu) e uma ii) rerratificação (de cessão para compra e venda), ambas mencionadas na escritura que se deseja registrar.

Na cessão de direitos hereditários, os cedentes aduzem ser herdeiros de i) Antônio Júlio Ferreira Rodrigues, ii) Thereza de Jesus Ferreira Rodrigues e iii) Antônio Ferreira Rodrigues (fls. 32 e-JUD – originais 27). O cessionário, lembre-se, é Jorge Teixeira de Abreu e tal escritura de cessão foi lavrada em 09/01/2002.

Entretanto, quando se lavrou a rerratificação da cessão de direitos hereditários, só se apresentam os espólios de i) Antônio Júlio Ferreira Rodrigues e de ii) Thereza de Jesus Ferreira Rodrigues, sem menção ao terceiro, de iii) Antônio Ferreira Rodrigues (fls. 21 e-JUD – originais 18).

E mais: como observado pelo Oficial, o alvará que autorizou a rerratificação (fls. 26 e-JUD – originais 22), na verdade, referiu-se à promessa de cessão lavrada em 25/04/2001, em que a promitente cessionária era Izaura Maria Ferreira da Silva, e não Jorge Teixeira de Abreu (fls. 34 e-JUD – originais 29).

Ou seja, o princípio da continuidade registral seria de todo fragilizado, sendo improcedente a tese recursal no sentido de que, verbis: “o RGI informa que não foi a escritura do recorrente registrada porque pende serem registradas as duas escrituras antecedentes, fato este que não é fato gerador, posto que se as escrituras antecedentes não foram averbadas deve ser a do recorrente averbada e esta averbação de propriedade ser diretamente averbada o autor, mesmo que cobrem pelos atos” (fls. 112 e-JUD – originais 92).

Noutro giro, não procede a exigência de apresentação de certidão de quitação fiscal e INSS, nos termos assim da jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal como do Enunciado nº 02 deste Conselho:

A exigência de apresentação de certidão negativa de débito (CND) do INSS para fins de registro de imóvel é inconstitucional.

A propósito, a d. Procuradoria de Justiça bem pontuou que “o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º, I, III e IV e parágrafos 1º a 3º, bem como do art. 2º da Lei nº 7.711/88, mediante a argumentação de que a exigência de quitação dos tributos de todos os entes federativos para fins de transferência para o exterior, registro ou arquivamento do contrato social, alteração contratual ou distrato social de sociedade empresária perante o registro público competente, vai de encontro ao direito fundamental ao livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da CRFB/88), na medida em que tais normas impediriam o contribuinte de ir a juízo discutir a validade do crédito tributário, caracterizando uma verdadeira sanção política, constrangendo o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento do crédito tributário” (fls. 146).

Por fim, também acertada a exigência quanto ao recolhimento do imposto incidente sobre cada transmissão do imóvel, tendo em vista que,

no exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício” (art. 289, LRP).

 

Forte nesses fundamentos, nega-se provimento ao recurso.

 

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2018.

Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA

Relatora