Registro de Escritura

Comprei e paguei mas na hora de registrar apareceu um gravame de indisponibilidade. E agora?

Aqui mais do que nunca vemos a importância de se proceder ao REGISTRO da Escritura de Compra e venda imediatamente à sua LAVRATURA: não importará se ao tempo da lavratura (com a apresentação da Certidão de Ônus), nenhum gravame estiver presente na matrícula: se ao tempo do registro já constar qualquer gravame de indisponibilidade o acesso ao registro deverá ser impedido, com todo acerto.

Registro de Promessa de Compra e Venda de Imóvel por Instrumento Particular? Imóvel acima de 30 salários

Reza o art. 108 do Código Civil que "Não dispondo a lei em contrário, a ESCRITURA PÚBLICA é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País". No que tange à PROMESSA DE COMPRA E VENDA - clássico contrato preliminar, cf. art. 462 do mesmo diploma civil - deve obedecer e reunir todos os requisitos do contrato a ser celebrado, EXCETO A FORMA.