Imposto

TJSP. VRP/SP. RGI. Inventário. Renúncia Translativa e Renúncia Abdicativa

Processo 1057597-37.2019.8.26.0100

Espécie: PROCESSO

Número: 1057597-37.2019.8.26.0100

Processo 1057597-37.2019.8.26.0100  – Dúvida – Notas – Durval Brandão de Oliveira – Fazenda do Estado de São Paulo – Vistos.

TJSP. Mandado de Segurança – ITBI – Formalização de escritura de cessão de direitos hereditários – Prévia exigência do ITBI – Descabimento – Momento do fato gerador – Registro no Cartório de Imóveis

Mandado de Segurança – ITBI – Formalização de escritura de cessão de direitos hereditários – Prévia exigência do ITBI – Descabimento – Momento do fato gerador – Registro no Cartório de Imóveis – Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam por si sós, a exação em debate – Precedentes dos C.

Matrícula de imóvel e Renavam podem ser obrigatórios no IR 2020

É grande a chance de o contribuinte ser obrigado a fornecer informações mais detalhadas sobre seus bens na declaração do Imposto de Renda do próximo ano, afirmou nesta quinta-feira (8) Valter Koppe, supervisor regional do IR em São Paulo.

Por isso, advogados e o fisco recomendam que sejam separados já para a declaração deste ano (referente a rendimentos de 2018) dados como o número de matrícula do imóvel ou o Renavam do veículo.

A Receita começou a receber as informações dos contribuintes nesta quintafeira (7). Até as 17h, cerca de 490 mil declarações foram entregues.

TJSP. ESCRITURA PÚBLICA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL

CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1000459-49.2017.8.26.0176
LOCALIDADE: Embu das Artes DATA DE JULGAMENTO: 13/02/2019 DATA DJ: 08/03/2019
RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: LRP - Lei de Registros Públicos - 6.015/1973 ART: 289
LEI: LNR - Lei de Notários e Registradores - 8.935/1994 ART: 30 INC: XI
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

TJSP. RGI. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. CNDS. Desnecessidade

1VRPSP - PROCESSO: 1131195-58.2018.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 18/02/2019 DATA DJ: 22/02/2019
UNIDADE: 1
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Improcedente
LEI: LOSS - Lei Orgânica da Seguridade Social - 8.212/1991 ART: 47
LEI: LOSS - Lei Orgânica da Seguridade Social - 8.212/1991 ART: 48
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

Escritura de compra e venda. CNDs.

 

TJSP. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. CNDS - DISPENSA. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL

1VRPSP - PROCESSO: 1111333-04.2018.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 18/02/2018 DATA DJ: 20/02/2019
UNIDADE: 17
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: LOSS - Lei Orgânica da Seguridade Social - 8.212/1991 ART: 47 INC: I LET: b
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

Escritura pública de inventário e partilha. CNDs - dispensa. Qualificação registral.

íntegra

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

TJSP. RGI. Formal de Partilha – Ausência de comprovação de recolhimento de Imposto de Transmissão causa mortis – ITCMD – Dever do Oficial de velar pelo seu recolhimento

TJSP. Registro de Imóveis – Formal de Partilha – Ausência de comprovação de recolhimento de Imposto de Transmissão causa mortis – ITCMD – Dever do Oficial de velar pelo seu recolhimento, exigindo a apresentação das respectivas guias, o que não ocorreu em relação a todos os herdeiros – Ausência de discussão quanto ao acerto do cálculo, mas sim ao não recolhimento do tributo, mesmo em valor supostamente inferior ao devido – Cindibilidade do título – Impossibilidade – Indeterminação do que tenha sido partilhado e a quem – Recurso desprovido.

 

TJSP. VRP/SP: RGI. É pacífico o entendimento de que a fiscalização dos impostos realizada pelo registrador não vai além da aferição sobre a existência ou não do recolhimento do tributo, e não sobre se houve o correto recolhimento do valor

TJSP. VRP/SP: Registro de Imóveis. É pacífico o entendimento de que a fiscalização dos impostos realizada pelo registrador não vai além da aferição sobre a existência ou não do recolhimento do tributo, e não sobre se houve o correto recolhimento do valor, sendo tal atribuição exclusiva do órgão municipal.

PROCESSO 1114803-43.2018

Espécie: PROCESSO
Número: 1114803-43.2018

Processo nº. 1114803-43.2018