direito previdenciario militar

Qual limitação dos descontos do consignado? 30% ou 70%? Militares e Pensionistas

No que diz respeito aos MILITARES é reconhecida a possibilidade de comprometerem até 70% de seus proventos, nos termos norma específica, Medida Provisória nº. 2.215-10/2001 (art. 14, §3º).

Licença Especial não gozada. Direito Adquirido?

Conceitua o atual Ministro do STF, ALEXANDRE DE MORAES (Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 2005) como DIREITO ADQUIRIDO

(...) o direito denomina-se adquirido quando consolidada sua integração ao patrimônio do respectivo titular, em virtude da consubstanciação do fator aquisitivo (requisitos legais e de fato) previstos na legislação".

Se a pensionista de ex-combatente se casar, perde a pensão especial?

Como sedimentado pela jurisprudência mais atual do STJ (REsp 1684733/RJ) "não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataques submarinos, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, bem como não tenham sofrido ataques inimigos, pois nenhuma dessas hipóteses está de acordo com as exigências contidas no art. 1º, § 2º, "c", da Lei 5.315/67 (REsp 1.420.658/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 10/12/2013).

É possível pleitear o aumento do percentual de ACDM para 41%?

O Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar - ACDM - foi criado com a Lei de Reestruturação da Carreira Militar - Lei Federal 13.954/2019, versando o seu artigo 8º da seguinte forma:

"Art. 8º. É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento".

É possível acumular o ACDM - adicional de compensação por disponibilidade militar ao TEMPO DE SERVIÇO?

O Adicional de Tempo de Serviço é uma parcela que tem base nos arts. 3º e 30 da MP 2.215-10/2001. Segundo o referido regramento, "Adicional de tempo de serviço – parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao TEMPO DE SERVIÇO, conforme regulamentação". O art. 30 referido extinguiu a referida parcela porém assegurou (Direito Adquirido) o recebimento para todos que faziam jus ao referido adicional na data de 29/12/2000.