UNIÃO ESTÁVEL

Vovô e vovó querem formalizar união estável. E agora? Pode ou não pode?

O Rei ROBERTO CARLOS já teve oportunidade de "doutrinar" com suas músicas que "Um grande amor pode às vezes chegar de repente / Num coração já vivido ou adolescente" - e parece ser mesmo verdade. Não deve mesmo haver idade para o amor, ainda que muitos (talvez com alguma amargura de tropeços já vividos) apontem que todo relacionamento a partir de determinada idade pode estar muito mais voltado para interesses financeiros e patrimoniais...

O Extrajudicial é legal porém não consigo fazer nada com Gratuidade...

Infelizmente muitos colegas ainda pensam, equivocadamente, que no meio Extrajudicial não é possível realizar atos como INVENTÁRIO, DIVÓRCIO, USUCAPIÃO e outros sob o pálio da GRATUIDADE... a bem da verdade é possível SIM - mesmo que alguns colegas Cartorários não se sintam muito confortáveis quando informamos sobre isso aqui (desnecessário lembrar, mas dentro do "pacote" recebido na delegação estão não só o bônus mas também o ÔNUS de, sim, prestar o serviço essencial e nobre - com excelência - também a quem precisa e não pode arcar com os custos)...

Preciso mesmo registrar minha União Estável em Cartório?

DEPENDE..... se a intenção for garantir maior certeza, segurança jurídica e preservar direitos como PARTILHA DE BENS, principalmente... então sim, deve registrar sim e especialmente observar o Provimento CNJ 37/2014 que trata da questão do assento da União Estável no Registro Civil - realizando ainda a averbação no RGI...

Tenho mesmo que dividir tudo no Divórcio?

O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. Reza assim o art. 1.581 do CCB/2002. A regra aplica-se tanto para os casos de Divórcio obtidos na via judicial quanto aqueles obtidos na via EXTRAJUDICIAL. Nesse aspecto, observa-se então que podemos realizar o Divórcio sem partilhar os bens - mas cá para nós isso não resolve muito bem o problema, na medida em que existindo bens uma hora eles deverão ser resolvidos/partilhados...

TJSP. Contrato de Namoro. União Estável. Namoro configurado. União Estável e seus efeitos afastada. Improcedência

Registro: 2020.0000470337

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000884-65.2016.8.26.0288, da Comarca de Ituverava, em que é apelante F. B. F. (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), é apelada J. P. DE N..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O contrato de namoro pode me ajudar a afastar a configuração da União Estável?

A caracterização da União Estável encontra regras no art. 1.723 do Código Reale que reza: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família" - engana-se, no entanto, quem lê o referido dispositivo e acredita que realizar a comprovação do referido instituto seja assim tão fácil, sendo certo que é preciso acompanhar as tendências da jurisprudência que vez ou outra passa a falar por exemplo em "NAMORO QUALIFICADO"...

O militar faleceu deixando ex-mulher e Companheira de União Estável. E agora?

Os requisitos para a configuração da União Estável são aqueles da Lei Civil, delineados no art. 1.723, quais sejam: união entre homem e mulher, configurada na convivência pública e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. É importante salientar que a mesma Lei Civil permite, mesmo nos casos de pessoas ainda não DIVORCIADAS a possibilidade de União Estável com outra pessoa, desde que preenchido o requisito da separação de fato ou da separação judicial.

Posso registrar minha união estável junto ao meu registro de nascimento?

 

Muita gente ainda não sabe mas é plenamente possível registrar a Escritura de União Estável junto ao seu registro de nascimento, no Cartório do RCPN. A regra está positivada desde 2014 através do Provimento CNJ 37/2014.

Mesmo ainda casado(a) posso ter uma União Estável?

Ainda que muitos torçam o nariz, a Lei é CLARA e TAXATIVA no sentido de não representar qualquer óbice para a configuração da UNIÃO ESTÁVEL se alguma das partes, ou ambos, estejam ainda vinculados a um casamento anterior, mas desde que SEPARADOS DE FATO, ou judicialmente... Novo casamento não pode (a separação de fato não destrói o vínculo matrimonial) mas União Estável pode. Assim a regra do art. 1.723 que aponta os caracteres indispensáveis para a configuração do instituto e a referida ressalva:

Preciso converter minha União Estável em casamento?

O que sempre dissemos aqui - e repetimos agora - é que você não deve é viver um relacionamento sem pensar no amanhã, sem planejar, sem pretender o mínimo de SEGURANÇA JURÍDICA para o casal; e sim, isso pode significar resguardar os direitos decorrentes da relação formando um conjunto probatório e valendo-se da prova especial, dotada de fé pública, que é a ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. O instrumento público tem PLENA VALIDADE já aquilatada na Lei e na doutrina, sendo também reconhecida sua validade na jurisprudência pátria: