UNIÃO ESTÁVEL

STJ: Para Quarta Turma, cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele herdeiro, legatário ou donatário –, não se admitindo o gravame perpétuo, transmitido sucessivamente por direito hereditário. Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que só produz efeitos após a morte do testador.

Conjur - Mais de um ano sem contribuir invalida pensão por morte para dependentes

Por falta de contribuição da mãe ao INSS por mais de 12 meses antes de morrer, os filhos não têm direito à pensão por morte. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter decisão que negava o benefício aos dependentes de uma senhora que ficou mais de um ano sem contribuir com o INSS.

TJSP: Contrato de locação de imóvel e filho em comum não bastam para comprovar união estável

Decisão é da Justiça de SP.

A juíza de Direito Margot Chrysostomo Corrêa, da 2ª vara da Família e Sucessões de SP, julgou improcedente ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem.

A autora alegou que conviveu com o de cujus, de maneira pública e notória, com intuito de formar família, no período de 2005 a 2009, ano de seu falecimento; e que tiveram um filho – filiação devidamente comprovado por exame de DNA.

Pensão por morte: Como provar a união estável para receber o benefício

Por Mariana Melo de Paula

  1.  O que é pensão por morte e quem tem direito?
  2. A Pensão por morte é o benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falece ou tem a morte presumida declarada judicialmente.

E agora? Será que estou vivendo em União Estável sem saber?

União Estável

Por Julio Martins

Para o Código Civil de 2002 haverá união estável quando presentes os requisitos exigidos pelo art. 1.723 do referido código, quais sejam: “a)” relacionamento entre homem e mulher (e também os casais homoafetivos), em que estejam evidenciados a “b)” convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o “c)” objetivo de constituir família.

STJ. União Estável. Escritura pública com regime da separação de bens. Dissolução. Inexistência de partilha de bens

RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.888 - SP (2014/0223395-7)

RECORRENTE : S R S

ADVOGADO : GUSTAVO TOURRUCOO ALVES E OUTRO(S) - SP297775

RECORRIDO : M A T J

ADVOGADO : JOAQUIM MOREIRA FERREIRA - SP052015

 

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