Escritura Cessão Direitos Hereditários

É válida a Promessa de Cessão de Direitos Hereditários por Instrumento Particular?

PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS e CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS são dois instrumentos diferentes: enquanto um exemplifica o que chamamos de contrato preliminar, o outro efetivamente representa o contrato definitivo, que transfere, de fato, os direitos hereditários pelos herdeiros em favor de interessados (chamo atenção aqui, desde já, que enquanto numa hipótese efetivamente há transferência - e por isso, necessidade de recolhimento de imposto pela cessão - na outra há apenas promessa e, portanto, sem lugar para a exação).

Cessão de Direitos Hereditários

Desde 2002 por ocasião do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002) a Cessão de Direitos Hereditários ganhou regulamentação específica no ordenamento. Muito merecido já que até o advento da nova codificação não havia no Código de 1916 regramento próprio em que pese sua possibilidade com base nas regras de Cessão de Direito, inserção no direito sucessório e aplicação de regras de condomínio no que coubesse - haja vista inegável caráter de universalidade de herança.