Não tenho grana para finalizar o Inventário Extrajudicial mas há saldo bancário. Cabe Alvará para pagar as despesas?

Sabemos todos que o INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL envolve custos como as Certidões necessárias, os Honorários Advocatícios, os Emolumentos do Cartório de Notas (assim como do RGI, quando envolve bens imóveis) além do ITD (ou ITCMD, como queira) além de eventuais outros custos conforme a particularidade do caso em análise. Como proceder quando os interessados/herdeiros não podem arcar com os referidos custos porém o(a) falecido(a) deixou dentre outros bens, saldo inacessível em conta bancária? Possui o Cartório Extrajudicial algum meio para viabilizar o acesso a tais somas?

A resposta infelizmente é NEGATIVA. Na via judicial os herdeiros podem se socorrer de um pedido de ALVARÁ INCIDENTAL. Na atenta lição de AMORIM e OLIVEIRA (Inventário e Partilha - Teoria e Prática. 2020) encontramos três tipos de Alvarás: ALVARÁ INDEPENDENTE, ALVARÁ EM APENSO e ALVARÁ INCIDENTAL. Sobre este último salientam:

"Considera-se 'incidental' o alvará requerido no curso do processo de inventário ou de arrolamento, quando formulado por inventariante, meeiro, herdeiro ou sucessor. Será juntado aos autos, independente de distribuição, ensejando decisão interlocutória. As hipóteses mais comuns são os pedidos de levantamento de depósitos, alienação, recebimento ou permuta de bens, outorga de escrituras, aplicação de numerários etc. (...) Em casos de levantamento de numerário, deverá ser comprovada nos autos a sua utilização a bem do espólio, ou para atender a encargos do processo; havendo sobra, será dividida entre os habilitados à sucessão".

Geralmente na via EXTRAJUDICIAL não há sucesso por ocasião do pedido, simultâneo, na via JUDICIAL do Alvará para fazer frente a custos do processo (vide AP 5055246-83.2020.8.13.0024/MG. J. em 03/12/2020), porém, lúcidas decisões existem (tal como aquela da AP 0229300.76.2017.8.09.0074/GO. J. em 07/08/2018) onde a sentença de piso foi reformada para permitir a expedição do Alvará requerido e permitir, com isso, o encerramento do INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - valendo transcrever seus trechos principais:

"(...) Embora seja imprescindível que o pedido de alvará judicial seja formulado no bojo do arrolamento ou do inventário quando o falecido deixa bens, o presente caso versa sobre levantamento de quantia deixada pelo de cujus em contas bancárias justamente para VIABILIZAR O ENCERRAMENTO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL já aberto. (...) Ora, não se pode obrigar a parte autora/apelante a optar pela via judicial do inventário simplesmente porque não tem condições financeiras de concluir o inventário extrajudicial. Outrossim, o ajuizamento de inventário seria um contrassenso, pois a pretensão dos autores/apelante, maiores e capazes, é justamente o INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL (...) Logo, uma vez que evidente que a magistrada singela incorreu em VÍCIO DE JULGAMENTO [ERROR IN JUDICANDO], impõe-se a reforma da sentença objurgada, para se julgar PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015".