escritura de união estável

É possível a realização de Escritura de União Estável quando uma das partes estiver presa?

A lavratura de ATOS NOTARIAIS fora da sede do Cartório é plenamente possível e obedecerá ao regramento da Lei 8.935/94 (arts. 8º e 9º). Dentre esses atos notariais estão a ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, que formaliza, por exemplo, aquele Contrato Escrito mencionado no art. 1.725 do Código Civil mas - é preciso sempre reforçar - não é requisito para a caracterização da União Estável já que esse não é um dos caractéres exigidos pelo art. 1.723 do Código Reale.

Preciso mesmo registrar minha União Estável em Cartório?

DEPENDE..... se a intenção for garantir maior certeza, segurança jurídica e preservar direitos como PARTILHA DE BENS, principalmente... então sim, deve registrar sim e especialmente observar o Provimento CNJ 37/2014 que trata da questão do assento da União Estável no Registro Civil - realizando ainda a averbação no RGI...

Mesmo ainda casado(a) posso ter uma União Estável?

Ainda que muitos torçam o nariz, a Lei é CLARA e TAXATIVA no sentido de não representar qualquer óbice para a configuração da UNIÃO ESTÁVEL se alguma das partes, ou ambos, estejam ainda vinculados a um casamento anterior, mas desde que SEPARADOS DE FATO, ou judicialmente... Novo casamento não pode (a separação de fato não destrói o vínculo matrimonial) mas União Estável pode. Assim a regra do art. 1.723 que aponta os caracteres indispensáveis para a configuração do instituto e a referida ressalva:

É possível lavrar Escritura de União Estável POST MORTEM?

Em que pese alguma divergência de entendimento sobre a possibilidade, já foi sim assentado pela CGJ/RJ desde 2014 através do procedimento administrativo 2013.204757 (D.O. de 11/06/2014) que é possível aos Tabelionatos do Rio de Janeiro lavrarem a Escritura Declaratória de União Estável Post Mortem.

Os separados de fato podem fazer Escritura de União Estável?

Os separados de fato são aqueles que ainda não regularizaram sua situação legal na medida em que ainda estão vinculados juridicamente a um cônjuge que na grande maioria das vezes nem possuem mais qualquer contato... para estes um excelente remédio seria o Divórcio DIRETO que pelas regras atuais pode ser feito independente de prazos (EC 66/2010) e inclusive pela via extrajudicial (Lei 11.441/2007).

Tanto tempo juntos. Será que ainda vale a pena fazer uma "União Estável"?

Se de fato o casal se preocupa com sua segurança, com a garantia dos seus direitos (pensão por morte, partilha de bens, herança, habitação, seguro de vida, dentre tantos outros, conforme o caso) a resposta sempre será positiva.

Quais as vantagens de formalizar a União Estável por Escritura Pública?

União Estável

Por Julio Martins

De início é preciso consignar que a união estável é FATO e não ATO. Desde os primórdios classificada como “união livre”, difere do casamento, entre outras coisas, por não precisar de documento escrito para sua comprovação. Sem qualquer documento escrito ela se configura se reunidos os requisitos exigidos pelo art. 1.723 do Código Civil de 2002, quais sejam: