Estatuto

Partido Político, Eleições e Cartórios... Partidos precisam estar registrados no RCPJ?

A lei que trata do registro dos PARTIDOS POLÍTICOS é a Lei 9.096/95 que sofreu algumas modificações em 2019, por ocasião da Lei 13.877 de 27/09/2019. A partir da modificação da referida Lei o art. 8º agora em vez de determinar o registro dos Partidos no Cartório do RCPJ - Registro Civil das Pessoas Jurídicas - da CAPITAL FEDERAL, o registro deve ser feito no Cartório do RCPJ da sua SEDE - alinhando-se, com isso, à regra geral já estampada no Código Civil (art. 45):

Parecer RCPJ - Grupo GGV - RCPJ. Estatuto Organização Religiosa – Cumprimento de Normas Obrigatórias

Estatuto Organização Religiosa – Cumprimento de Normas Obrigatórias

Foi apresentado um estatuto social de uma Organização Religiosa de acordo com o previsto no artigo 46º do CC/2002, sendo que, em nota de devolução foi exigido que o mesmo fosse alterado para fazer constar requisitos do CC/2002 como: o item VII do artigo 54º; o artigo 59º; e o artigo 60º.

RCPJ. ATA DE ASSEMBLEIA - DESTITUIÇÃO - CANDIDATURA. ESTATUTO SOCIAL - INOBSERVÂNCIA. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL

1VRPSP - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 1121922-55.2018.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 27/02/2019 DATA DJ: 27/02/2019
UNIDADE: 1
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Improcedente
ESPECIALIDADES: Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas

Pessoa Jurídica. Ata de assembleia - destituição - candidatura. Estatuto social - inobservância. Qualificação registral.

íntegra

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

TJSP. RCPJ. ASSEMBLEIA. CONVOCAÇÃO. PRAZO. ESTATUTO SOCIAL. INOBSERVÂNCIA

RCPJ. ASSEMBLEIA - CONVOCAÇÃO - PRAZO. ESTATUTO SOCIAL

CGJSP - RECURSO ADMINISTRATIVO: 1006458-52.2018.8.26.0562
LOCALIDADE: Santos DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2018 DATA DJ: 29/11/2018
RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
ESPECIALIDADES: Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas

TJSP. RCPJ. ASSOCIAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL - CLÁUSULA - NULIDADE. VIA JUDICIAL.

RCPJ. ASSOCIAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL - CLÁUSULA - NULIDADE. VIA JUDICIAL.

CGJSP - RECURSO ADMINISTRATIVO: 0013041-59.2017.8.26.0577 
LOCALIDADE: São José dos Campos DATA DE JULGAMENTO: 13/12/2018 DATA DJ: 13/12/2018
JURISPRUDÊNCIA: Improcedente
LEI: LRP - Lei de Registros Públicos - 6.015/1973 ART: 216
LEI: LRP - Lei de Registros Públicos - 6.015/1973 ART: 250 INC: I
LEI: CF - Constituição da República - 1988 ART: 5 INC: XX
LEI: LRP - Lei de Registros Públicos - 6.015/1973 ART: 259

TJSP. RCPJ. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE ELEIÇÕES REGULARES. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - NOMEAÇÃO. CONTINUIDADE. VIA JUDICIAL.

REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS. DÚVIDA PREJUDICADA – TÍTULO ORIGINAL – CÓPIA. ATA DE ELEIÇÃO DE DIRETORIA – CONTINUIDADE – ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA.

1VRPSP - PROCESSO: 0005024-20.2011.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 18/04/2011 DATA DJ: 02/05/2011
RELATOR: Gustavo Henrique Bretas Marzagão
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEGISLAÇÃO: Lei 6.015/73