Atas

RCPJ. Averbação da Ata da Assembleia Geral e Extraordinária – Convocação realizada de maneira irregular, em desrespeito ao estatuto social

Número do processo: 1000035-92.2017.8.26.0374

Ano do processo: 2017

Número do parecer: 108

Ano do parecer: 2018

Parecer

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 1000035-92.2017.8.26.0374

(108/2018-E)

RCPJ: Pretensão de averbação de ata de assembleia que tinha o escopo de regularizar a entidade – Impossibilidade

TJSP. Registro Civil de Pessoas Jurídicas – Pretensão de averbação de ata de assembleia que tinha o escopo de regularizar a entidade – Impossibilidade, uma vez que haveria violação do princípio da continuidade – Necessidade de nomeação judicial de administrador provisório – Desqualificação do título mantida – Recurso não provido

Número do processo: 0004320-77.2013.8.26.0539

Ano do processo: 2013

Número do parecer: 377

Ano do parecer: 2017

Parecer

TJRJ. RCPJ. Declaração de desimpedimento. Diretoria. Órgão coletivo. Colegiado

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Conselho da Magistratura

PROCESSO Nº: 0026028-74.2016.8.19.0087

SUSCITANTE: Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de São Gonçalo/RJ

AVISO CGJ Nº 99/2019 - Gratuidade das AAE nos RCPJ do Estado do Rio de Janeiro

AVISO CGJ Nº 99/2019

(D.O. de 28/01/2019)

 

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Claudio de Mello Tavares, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 6.956/2015);

TJSP. RCPJ. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE ELEIÇÕES REGULARES. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - NOMEAÇÃO. CONTINUIDADE. VIA JUDICIAL.

PESSOA JURÍDICA. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - NOMEAÇÃO. CONTINUIDADE. VIA JUDICIAL.

1VRPSP - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 1113266-12.2018.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 12/12/2018 DATA DJ: 12/12/2018
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Procedente
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 49
ESPECIALIDADES: Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas

Pessoa Jurídica. Administrador provisório - nomeação. Continuidade. Via judicial.

Como legalizar a minha Associação?

As Associações Civis (ou simplesmente, "Associações") encontram conceito estipulado pelo art. 53 do Código Civil de 2002, verbis:

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos".

RCPJ. ATA DE ASSEMBLEIA - ELEIÇÃO DE DIRETORIA - TERMO DE POSSE. TEMPUS REGIT ACTUM.

RCPJ. ATA DE ASSEMBLEIA - ELEIÇÃO DE DIRETORIA - TERMO DE POSSE. TEMPUS REGIT ACTUM.

1VRPSP - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 1065259-23.2017.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 06/10/2017 DATA DJ: 16/10/2017
UNIDADE: 1
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: LRP - Lei de Registros Públicos - 6.015/1973 ART: 156 PAR: único
ESPECIALIDADES: Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas