TJRJ. CGJ. Ata Notarial. Internet. Forma de Cobrança. Redes Sociais

PROCESSO: 2018-182119

Assunto: CONSULTA – MATERIA EXTRAJUDICIAL

CAPITAL 17 OF DE NOTAS

DECISÃO

Trata-se de consulta formulada pelo Delegatário do 17º Ofício de Notas da Comarca da Capital, Sr. Carlos Alberto Firmo Oliveira, em que visa esclarecer sobre a cobrança da Ata Notarial lavrada nas Serventias Extrajudiciais em que há reprodução de documentos encontrados na Internet.

O consulente procura sistematizar a cobrança da Ata notarial diante do acentuado uso da Internet, já que as publicações de textos e imagens nas redes sociais passaram a ser utilizadas como importantes provas em processos judiciais.

Ao final, questiona, considerando o disposto na Portaria da CGJ de Custas Extrajudiciais, se deverá ser aplicada a Tabela 07, item 06 (ata notarial sem conteúdo econômico) ou a Tabela 07, item 07 (ata notarial com conteúdo econômico) para o caso acima mencionado.

Parecer da DICIN às fls. 05/05v.

O cerne da questão relaciona-se à delimitação da natureza jurídica da Ata Notarial e suas especificidades, cujo entendimento é fundamental ao deslinde da consulta.

A possibilidade de lavratura da Ata Notarial já estava prevista pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme artigo 364 do Código de Processo Civil de 1973, elencada como prova atípica, posto que sua função probante não estava estabelecida expressamente no texto legal. Posteriormente, o instituto também fora amparado pela Lei Federal nº. 8.935/94, mais especificamente, em seus artigos 6º inciso III e 7º inciso III, abaixo transcritos:

Artigo 6º - Aos notários compete:

[...]

III – Autenticar fatos.

Artigo 7º - Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

I – lavrar escrituras e procurações públicas;

II – lavrar testamentos e procurações públicas;

III – lavrar atas notariais.”.

Conforme definição de José Antonio Escartin Ipiens, a Ata Notarial é:

Instrumento público autorizado por notário competente, a requerimento de uma pessoa com interesse legítimo e que, fundamentada nos princípios da função imparcial e independente, pública e responsável, tem por objeto constatar a realidade ou verdade de um fato que o notário vê, ouve ou percebe por seus sentidos, cuja finalidade precípua é a de ser um instrumento de prova em processo judicial, mas que pode ter outros fins na esfera privada, administrativa, registral, e, inclusive, integradores de uma atuação jurídica não negocial ou de um processo negocial complexo, para sua preparação, constatação ou execução. (IPIENS, 1973: p. 176).

Cabe acrescentar que a

Ata Notarial é o instrumento público através do qual o notário capta, por seus sentidos, uma determinada situação ou fato, e o translada para seus livros de notas ou para outro documento. Tem como característica ser a narração circunstanciada de fatos presenciados ou verificados pelo notário, ou por seu substituto legal, convocado para sua lavratura, com riqueza de detalhes que possam caracterizar o fato ocorrido por meio de uma simples leitura".

Sendo assim, ao lavrar a Ata Notarial, o notário procede à materialização de algo em forma de narrativa, acerca do que presencia ou presenciou com seus próprios sentidos. Trata-se, todavia, de mera atividade autenticante do Tabelião, de forma imparcial, que deve cumprir a objetividade dos fatos, vedada sua emissão de opinião pessoal acerca dos acontecimentos presenciados. Conclui-se, portanto, que a Ata Notarial se presta à materialização de um fato, com intuito de resguardar o direito do detentor na sua mais alta validez.

Outrossim, como a finalidade da Ata Notarial é variável, consequentemente existem diferentes modalidades do instituto. Dentre as comumente solicitadas, está a descrição de fatos captados através da rede mundial de computadores (Internet), caso objeto da consulta.

Valmir Gonçalves da Silva, em seu artigo “A Ata Notarial e as Escrituras Públicas – Distinções”, preconiza:

A prática demonstra que, em certos casos, o notário pode ser chamado a elaborar Ata Notarial para confirmar que, em determinada data, foi possível acessar um endereço eletrônico e nele encontrar irregularidades, ilícitos, termos contratuais, fotos, vídeos e qualquer tipo de informação.

Para lavrar esta modalidade de Ata Notarial, o Tabelião deve acessar o endereço eletrônico e verificar seu conteúdo. Em seguida, deve materializá-lo e certificá-lo, especificando a data e horário de acesso. Ademais, a imagem da página poderá ser impressa no corpo do instrumento notarial, a pedido do solicitante.

Acerca das regras concernentes ao tema, impõe-se também destacar o que disciplina o Código Civil:

Artigo 215 - A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

[...]

Artigo 217 – Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.

É importante ressaltar que o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) traz a Ata Notarial na seção III do Capítulo XII, denominado o capítulo das provas, elencando-a como espécie típica de prova, de grande valor e com extensa credibilidade, em virtude da fé pública do notário, de forma a promover economia processual e mais celeridade. Está assim disposto no artigo nº 384 do CPC, in verbis:

Seção III

Da Ata Notarial

Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

A partir de então, a Ata Notarial passou a ser considerada como nova ferramenta probante. Com o avanço da tecnologia e o crescimento da Internet, há grande quantidade de documentos e contratos realizados por via digital.

Sendo assim, havendo necessidade de comprovar a integridade e veracidade destes documentos, ou atribuir-lhes autenticidade, os operadores do direito e a sociedade poderão se valer da Ata Notarial, com o objetivo de pré-constituir prova acerca de páginas eletrônicas ou outros documentos eletrônicos, fixar a data e existência de um arquivo eletrônico, provar infração ao direito autoral, dentre outros exemplos.

Portanto, utilizadas em atos processuais, administrativos ou extrajudiciais, as Atas Notarias se revelam meio seguro e adequado para a verificação de um site eletrônico na Internet, tendo em vista ser suficiente para autenticar o conteúdo de um endereço eletrônico em determinado momento, e preservá-lo para o futuro, com plena segurança e valor probatório, sob o manto da fé pública.

A função probante da Ata Notarial, cujo objeto é a verificação de um site ou página da rede comunicação de computadores, com transcrição de seu conteúdo, é também aceita pela jurisprudência:

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO EM PÁGINA PESSOAL DE REDE SOCIAL (FACEBOOK). COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES EM ATA NOTARIAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NO ART. 57-D DA LEI 9.504/97, INAPLICABILIDADE POR AUSÊNCIA DE ANONIMATO. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA EM SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1 - Incabível a imposição da multa, fundada no art. 57-D, da Lei nº 9.504/97, ainda que fixada no grau mínimo, por ausência de anonimato. 2 - Não há que se falar que o dispositivo seria inócuo por considerar apenas as manifestações anônimas como passíveis de aplicação de multa. Com o avanço da tecnologia e dos meios de investigação, é possível identificar de qual computador a mensagem teria sido postada, somado a todos os meios legítimos de prova admitidos em direito, em especial a prova testemunhal. 3 - Recurso conhecido e provido, para excluir a imposição de multa. (TRE-ES - RE: 25648 ES, Relator: GUSTAVO CÉSAR DE MELLO CALMON HOLLIDAY, Data de Julgamento: 03/04/2013, Data de Publicação: DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Data 12/04/2013, Página 16)

Acerca da possibilidade de que uma informação disponível em rede mundial de computadores possa ser considerada um fato jurídico passível de ser constatado por Ata Notarial, VOLPI NETO (2010) observa que não há dúvidas acerca do poder e influência da Internet ao disponibilizar informações a bilhões de pessoas. Conclui, ainda, que:

Ao nosso ver, a ata notarial de documentos da internet tem como finalidade demonstrar, além do conteúdo, o fato que ela se encontra disponível em ambiente público. Trata-se, nestes casos, da chamada ata de notoriedade, pois reclama uma investigação acerca do público conhecimento do fato, ou seja, além do tabelião certificar a existência, versa sobre a exposição daqueles fatos propalada pela internet.” (VOLPI NETO, Angelo apud FERREIRA, Elaine Guerra, 2010, pg. 162).

Diante do quadro traçado, infere-se que a ata notarial versa sobre narrativa de fatos, não institui nem transfere direitos, nem cria obrigações, não contemplando questões de ordem econômica, podendo até envolver valores, porém não diretamente relacionados à matéria fática.

Desta forma,

diferentemente da Escritura Pública, na Ata Notarial não existe declaração de vontade, sendo uma narração ou transcrição efetuada pelo Notário dos fatos que presenciou. Assim, a Ata Notarial perpetua a existência de um fato juridicamente relevante constatado somente pelo Tabelião, não perecendo com o término do fato, devendo, portanto, ser um documento extrajudicial com o maior conteúdo possível permanente, diferenciado da Escritura Pública, perpetuando a prova do fato e seu conteúdo, apesar de poder ocorrer eventualmente o desaparecimento do fato que a originou.

Tendo em vista a diferença entre a Ata Notarial e a Escritura Pública – na primeira, a vontade da parte é materializada por meio da exposição do que foi presenciado somente pelo Tabelião de Notas, caracterizando uma unilateralidade, e na segunda, o Notário redige a declaração de vontade das partes – conclui-se que

a Ata Notarial é ato autônomo, não constituindo espécie de Escritura Pública.

Por sua vez, a doutrina entende que quando o Tabelião pratica ato por escrito que importa em disciplina de “escritura pública”, estamos diante de um negócio jurídico, e, por este motivo, conforme a Tabela 07, item 1, da Portaria CGJ nº 3.210/2017, (Tabela 22 - Lei 6370/12) – Dos ofícios e Atos de Notas, trata-se de ato com conteúdo econômico.

Logo, a Ata Notarial lavrada nas Serventias Extrajudiciais nos casos específicos em que há reprodução de documentos encontrados na Internet, versando sobre narrativa de fatos e não envolvendo questões econômicas, deve ter como valor de emolumentos o indicado na Tabela 07, item 6, “Ata notarial sem conteúdo econômico”, bem como a alínea “a” e a Nota Integrante nº 13, caso em que os atos são lavrados fora do horário normal do expediente ou fora do cartório com os valores acrescidos de 50%, da Portaria CGJ nº 3.210/2017, (Tabela 22 - Lei 6370/12) – Dos ofícios e Atos de Notas.

Vale mencionar que, diferente da situação acima delineada, por sua vez, a ata notarial lavrada nos casos de usucapião extrajudicial será um exemplo de ato com conteúdo econômico, uma vez que se trata de hipótese diversa, não sendo mera não se reprodução do conteúdo de sites na Internet. Aliás, esse foi o entendimento sedimentado no Provimento nº 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça:

Art. 26. Enquanto não for editada, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, legislação específica acerca da fixação de emolumentos para o procedimento da usucapião extrajudicial, serão adotadas as seguintes regras:

I – no tabelionato de notas, a ata notarial será considerada ato de conteúdo econômico, devendo-se tomar por base para a cobrança de emolumentos o valor venal do imóvel relativo ao último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou ao imposto territorial rural ou, quando não estipulado, o valor de mercado aproximado;

II – no registro de imóveis, pelo processamento da usucapião, serão devidos emolumentos equivalentes a 50% do valor previsto na tabela de emolumentos para o registro e, caso o pedido seja deferido, também serão devidos emolumentos pela aquisição da propriedade equivalentes a 50% do valor previsto na tabela de emolumentos para o registro, tomando-se por base o valor venal do imóvel relativo ao último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou ao imposto territorial rural ou, quando não estipulado, o valor de mercado aproximado.

Desta forma, a hipótese acima se adequaria a de uma Ata Notarial com conteúdo econômico, caso totalmente diverso do que se questiona na presente consulta. Diante da consulta atendida, nada mais resta a prover nestes autos, razão pela qual determino o seu arquivamento.

Publique-se.

 

São Sebastião do Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2019.

MARCIUS DA COSTA FERREIRA

Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça