AVISO CGJ Nº 99/2019 - Gratuidade das AAE nos RCPJ do Estado do Rio de Janeiro

AVISO CGJ Nº 99/2019

(D.O. de 28/01/2019)

 

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Claudio de Mello Tavares, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 6.956/2015);

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça orientar, normatizar, fiscalizar e apoiar as atividades notarias e registrais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, inciso I da Lei Estadual nº 3.067/1998;

CONSIDERANDO o decidido nos autos dos processos administrativos CGJ nos. 2002-013033, 2012-213985, 2012-240979 e 2018-110560;

 

AVISA aos Senhores Delegatários, Titulares, Interventores e Responsáveis pelo Expediente dos Serviços Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, com atribuição em Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que são gratuitos os atos requeridos pelas Associações de Apoio às Escolas – AAEs.

 

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro