advogado

Posso acrescentar o sobrenome dos meus bisavós para homenageá-los?

Como esclarece o Desembargador MARCELO RODRIGUES (Tratado de Registros Públicos e Direito Notarial. 2021), "(...) o prenome era considerado IMUTÁVEL, mas, por construção doutrinária e jurisprudencial, tal imutabilidade, que já era relativa, de acordo com as exceções previstas na própria lei, foi ainda mais abrandada.

Comprei, quitei e quando fui exigir a Escritura soube do óbito do Vendedor. E agora?

Sabemos que a propriedade só se transfere com o REGISTRO em Cartório. Qualquer outra transação, intervivos, que se realize afastada dessa premissa, precisará, por certo, de um processo judicial adequado à espécie para buscar eventual regularização - coisa que desde já se tornaria desnecessária se as partes contratantes tão logo entabulassem o contrato realizassem o registro.... muita gente não faz e com isso se sujeita aos mais diversos riscos...

Ocupo o imóvel já há algum tempo. Quando poderei iniciar o processo de Usucapião?

Definitivamente somente haverá declaração de reconhecimento da Usucapião (seja ela pela via JUDICIAL, seja ela pela via EXTRAJUDICIAL) se cabalmente demonstrados, NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO pelo Registrador ou pelo Juiz os requisitos da modalidade requerida. Neste sentido já se manifestou inclusive o STJ no REsp 1361226/MG, Julgado em 05/06/2018. A doutrina abalizada de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD (Curso de Direito Civil. Direitos Reais. 2016) sinaliza:

Da retificação do Registro Civil para modificação de Gênero e Prenome

FELIZMENTE A JURISPRUDÊNCIA EVOLUI e isso é nítido em muitos pontos de Direito das Famílias que em diversas passagens podem afetar inclusive todo o necessário formalismo dos Registros Públicos, matéria basilar do DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. Assim ocorreu com a União Estável, com a questão da União Estável, Conversão e Casamento de Homoafetivos e também com as questões relacionadas à RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL para adequação do Gênero e do prenome.

Meu imóvel não foi achado no Cartório do RGI. Ainda assim consigo regularizar por Usucapião?

A Usucapião se completa com o preenchimento dos requisitos legais reclamados para a modalidade pretendida. Já falamos sobre isso aqui e todas as espécies descendem das duas principais, que são a EXTRAORDINÁRIA e a ORDINÁRIA. É preciso consignar que nenhuma das delas exige como requisito o "registro prévio" no RGI para que se torne viável a regularização por Usucapião (seja ele JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL).

Você não precisa mais ir até os Cartórios... sabia?

Na semana passada no meu instagram (@juliomartinsnet) eu fiz uma enquete perguntando se todo mundo já sabia que é possível fazer uma NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL totalmente pela à distância, sem ter que comparecer ao Cartório de Títulos e Documentos. Da mesma forma, perguntei se todos já sabiam que é possível realizar também sem qualquer comparecimento no Cartório de RCPJ o registro de ATAS, CONTRATOS SOCIAIS, ALTERAÇÕES, ESTATUTOS etc relativos às Pessoas Jurídicas registradas em Cartórios.

AVISO CGJ nº. 914/2020 (D.O. de 13/11/2020)

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador BERNARDO GARCEZ, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro – LODJ.

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça orientar, normatizar e fiscalizar as atividades das serventias extrajudiciais;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo Administrativo SEI nº 2020-0667276;

O Banco está me deixando sem salário por conta de empréstimos que eu não contratei!

As FRAUDES em operações bancárias infelizmente são uma constante, mesmo com todo aparato de segurança eletrônico empregado justamente para evitar esse problema. Ainda assim, considerando que estamos diante de uma RELAÇÃO DE CONSUMO, fica evidenciada a necessidade imperiosa de proteção e defesa do consumidor - razão pela qual a instituição financeira deve responder pelos danos sofridos pelo consumidor - parte mais frágil da relação.

A regra estampada no art. 14 do CDC determina:

Registro de Promessa de Compra e Venda de Imóvel por Instrumento Particular? Imóvel acima de 30 salários

Reza o art. 108 do Código Civil que "Não dispondo a lei em contrário, a ESCRITURA PÚBLICA é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País". No que tange à PROMESSA DE COMPRA E VENDA - clássico contrato preliminar, cf. art. 462 do mesmo diploma civil - deve obedecer e reunir todos os requisitos do contrato a ser celebrado, EXCETO A FORMA.

O Tabelião e o Registrador não podem indicar Advogado. Você sabia?

O Tabelião e o Registrador devem primar pela sua IMPARCIALIDADE. Antes disso, pela legalidade, tudo para garantir, no que tange aos serviços notariais e de registro a seu cargo - por DELEGAÇÃO do Estado - a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Na lição do sempre consultado - e indicado - Professor LUIZ GUILHERME LOUREIRO (Registros Públicos - Teoria e Prática. 2019),