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Bloqueio injusto pelo Facebook ou Whatsapp? Saiba o que fazer!

Ultimamente redes sociais como Facebook, WhatsApp e até mesmo Instagram tem bloqueado os usuário indevidamente. O respeito aos direitos dos usuários não pode ser ignorado

As redes sociais tem exercido importante função nos dias atuais. Isso é inegável. Muita gente usa as redes sociais para acompanhar a vida de familiares, usa para negócios e também usa para se relacionar de forma geral, com toda a comunidade, mantendo os laços avivados.

É verdade que ocupar um imóvel de "posse" por algum tempo me dá direito ao Registro?

A Usucapião é um instituto secular no direito, de grande utilidade pois prestigia a função social da propriedade

 

Há quase uma verdadeira crença popular de que o fato da ocupação de um determinado imóvel (casa, terreno, "pedacinho de terra", etc) por determinado tempo terá o condão de conferir ao seu ocupante o direito de dizer-se DONO do imóvel... essa ideia não está de todo equivocada.

16. Só tenho documento de posse. Consigo regularizar meu imóvel pela Usucapião Extrajudicial?

SIM - mesmo nos casos onde o pretendente tenha apenas documento particular de compra e venda, promessa de compra e venda, documento de posse ou assemelhados será possível o procedimento - desde que é claro, como sempre frisamos - estejam presentes os requisitos da espécie de Usucapião pretendida.

Consulte seu Advogado Especialista: ele é o profissional indicado para conhecer as particularidades do seu caso e indicar a melhor forma para regularizar seu imóvel!

 

15. Tenho que pagar imposto na Usucapião Extrajudicial?

Na Usucapião Extrajudicial não existe a necessidade de pagamento de ITBI (como na Compra e Venda, por exemplo) ou do ITD (como na Doação de Imóveis).

O procedimento transcorre sem a necessidade do pagamento destes impostos.

É importante ressaltar que a Usucapião Extrajudicial regulariza a ocupação havida por POSSE qualificada e transforma o seu titular em novo PROPRIETÁRIO do imóvel objeto da usucapião, sendo certo que a partir disso temos que o fato gerador da obrigação de pagar IPTU estará presente.

 

13. É preciso homologação judicial ou intervenção de Juiz no processo de Usucapião Extrajudicial?

No procedimento da Usucapião Extrajudicial tudo é realizado diretamente em Cartório, sendo necessários o Tabelionato de Notas (para a lavratura da Ata Notarial) e o Cartório do Registro de Imóveis (para a tramitação e o registro da Usucapião).

Vale lembrar que o procedimento deve ser assistido obrigatoriamente por seu Advogado.

 

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12. O imóvel está envolvido em Inventário ainda não resolvido. Posso fazer Usucapião?

O fato de o imóvel pertencer a pessoa falecida (o que é muito comum, por sinal) não impedirá a regularização via Usucapião Extrajudicial. Estando ou não aberto o inventário, desde que preenchidos os requisitos para a Usucapião Extrajudicial, será possível a tramitação e regularização pelo procedimento em Cartório.

 

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