processo

O município pode ajuizar execução fiscal contra devedor falecido?

Sabe-se que o inadimplemento de tributos como o IPTU pode ocasionar o ajuizamento de Execução Fiscal na forma da Lei 6.830/80, embaraçando o Inventário, seja ele judicial ou extrajudicial ou até mesmo inviabilizando-o - em que pese a possibilidade da realização do Inventário ainda que existentes executivos fiscais e sem nem mesmo a necessidade de apresentação de tais certidões, como já decidiu o Conselho da Magistratura do E.TJRJ (0409565-56.2016.8.19.0001. J. em 08/11/2018).

Perda da Delegação - Cartório Extrajudicial

Já falamos sobre a forma como se recebe a delegação para o exercício das atividades extrajudiciais (aproveitando para repetir que a titularidade de Cartórios não é "herança", blz?); mas e com relação à forma como se perde a delegação? Como será isso?

A herança entre irmãos deve ser sempre igualitária?

Via de regra, tendo todos os destinatários da herança o mesmo "título" que os habilita ao recebimento da herança, seus quinhões deverão ser iguais. Importantíssima é a lição de OLIVEIRA e AMORIM (Inventário e Partilha - Teoria e Prática. 2020) para quem

RECOMENDAÇÃO nº 01, DE 30 DE ABRIL DE 2020 (D.O. de 08/05/2020) Recomenda aos magistrados e juízes leigos em exercício junto aos Juizados Especiais Cíveis relativamente à realização de audiências não presenciais etc

Recomenda aos magistrados e juízes leigos em exercício junto aos Juizados Especiais Cíveis relativamente à realização de audiências não presenciais enquanto durarem as medidas preventivas à propagação de infecção pelo novo coronavírus – Covid-19.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO JUDICIÁRIA DE ARTICULAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/ CGJ Nº 08/ 2020. (AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA NAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL)

ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/ CGJ Nº 08/ 2020 (D.O. de 20/04/2020)

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA NAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA, PROVOCADO PELO COVID-19.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador BERNARDO GARCEZ, ambos no uso das suas atribuições legais,

Qual o prazo máximo para o nome constar do SPC/Serasa?

O prazo é de CINCO anos. Reza o art. 43, par. 1º do CDC: "Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

Cobranças abusivas e exorbitantes na conta de luz

O Consumidor é a parte frágil da relação em grande parte das vezes na relação com o Fornecedor de produtos e serviços. Não por outra razão o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) prevê como DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR a facilitação da defesa dos seus direitos (art. 6º, inc. VIII), inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Tudo isso se dá, inclusive, com espeque nos Direitos e Garantias Fundamentais sacramentados pela CRFB/88 (art. 5º, inc. XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor).

Bloqueio injusto pelo Facebook ou Whatsapp? Saiba o que fazer!

Ultimamente redes sociais como Facebook, WhatsApp e até mesmo Instagram tem bloqueado os usuário indevidamente. O respeito aos direitos dos usuários não pode ser ignorado

As redes sociais tem exercido importante função nos dias atuais. Isso é inegável. Muita gente usa as redes sociais para acompanhar a vida de familiares, usa para negócios e também usa para se relacionar de forma geral, com toda a comunidade, mantendo os laços avivados.

Parecer RGI - Grupo GGV - Usucapião Judicial – Imóvel Penhorado

Usucapião Judicial – Imóvel Penhorado

Estamos com um mandado de usucapião para ser registrado.

Vamos abrir matrícula para o imóvel e registrar o mandado, encerrando-se a matrícula originária.

Acontece que, a matrícula de origem está gravada com penhora em favor da Fazenda Municipal.

Devemos transportar a penhora para a nova matrícula?

Qual o seu entendimento?

 

Resposta:

No caso trata-se de usucapião judicial e não extrajudicial;

STJ: REsp. Ação anulatória de testamento. Cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Vigência da restrição – Vida do beneficiário

STJ: Recurso Especial – Civil – Ação anulatória de testamento – Negativa de prestação jurisdicional – Não ocorrência – Cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade – Vigência da restrição – Vida do beneficiário – Ato de disposição de última vontade – Validade – Recurso provido – 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre as questões deduzidas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo – 2.