processo

Parecer RGI - Grupo GGV - Usucapião Judicial – Imóvel Penhorado

Usucapião Judicial – Imóvel Penhorado

Estamos com um mandado de usucapião para ser registrado.

Vamos abrir matrícula para o imóvel e registrar o mandado, encerrando-se a matrícula originária.

Acontece que, a matrícula de origem está gravada com penhora em favor da Fazenda Municipal.

Devemos transportar a penhora para a nova matrícula?

Qual o seu entendimento?

 

Resposta:

No caso trata-se de usucapião judicial e não extrajudicial;

STJ: REsp. Ação anulatória de testamento. Cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Vigência da restrição – Vida do beneficiário

STJ: Recurso Especial – Civil – Ação anulatória de testamento – Negativa de prestação jurisdicional – Não ocorrência – Cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade – Vigência da restrição – Vida do beneficiário – Ato de disposição de última vontade – Validade – Recurso provido – 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre as questões deduzidas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo – 2.

STJ: Número de processos em tramitação na Justiça cai pela primeira vez em 15 anos

​O Poder Judiciário registrou, pela primeira vez em 15 anos, uma redução na quantidade de processos em tramitação: eram 78,7 milhões no final de 2018, contra 79,6 milhões no fim de 2017.

A informação foi dada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, ao apresentar nesta quarta-feira (28) o anuário Justiça em Números 2019.

TJSP. VRP/SP: RGI. A arrematação é modo derivado de aquisição da propriedade

VRP/SP: Registro de Imóveis. A arrematação é modo derivado de aquisição da propriedade

Espécie: PROCESSO
Número: 1022573-45.2019.8.26.0100

Processo 1022573-45.2019.8.26.0100 – Dúvida

Notas – Maria Cristina Dell’amore – Vistos.

Publicada lei que garante acesso de advogados a processos eletrônicos

Lei nº. 13.793 de 03 de Janeiro de 2019.

4 de janeiro de 2019, 9h34

Por Tadeu Rover

 

A partir desta sexta-feira (4/1), os advogados já podem acessar atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específica, além de obter cópias dos arquivos. A regra, que não vale para processos em sigilo ou segredo de Justiça, está na Lei 13.793, publicada no Diário Oficial da União.