regime de bens

E agora? Será que estou vivendo em União Estável sem saber?

União Estável

Por Julio Martins

Para o Código Civil de 2002 haverá união estável quando presentes os requisitos exigidos pelo art. 1.723 do referido código, quais sejam: “a)” relacionamento entre homem e mulher (e também os casais homoafetivos), em que estejam evidenciados a “b)” convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o “c)” objetivo de constituir família.

STJ. União Estável. Escritura pública com regime da separação de bens. Dissolução. Inexistência de partilha de bens

RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.888 - SP (2014/0223395-7)

RECORRENTE : S R S

ADVOGADO : GUSTAVO TOURRUCOO ALVES E OUTRO(S) - SP297775

RECORRIDO : M A T J

ADVOGADO : JOAQUIM MOREIRA FERREIRA - SP052015

 

RELATÓRIO

Quais as vantagens de formalizar a União Estável por Escritura Pública?

União Estável

Por Julio Martins

De início é preciso consignar que a união estável é FATO e não ATO. Desde os primórdios classificada como “união livre”, difere do casamento, entre outras coisas, por não precisar de documento escrito para sua comprovação. Sem qualquer documento escrito ela se configura se reunidos os requisitos exigidos pelo art. 1.723 do Código Civil de 2002, quais sejam:

TJSP. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CÔNJUGE - ANUÊNCIA

CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1033886-29.2017.8.26.0114
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 04/10/2018 DATA DJ: 18/03/2019
UNIDADE: 4
RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco
JURISPRUDÊNCIA: Procedente
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.647 INC: I
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

Advogada explica como funciona o pacto antenupcial

Por Adriana Blasius

O pacto antenupcial, também chamado de pacto nupcial, é um contrato pré-nupcial ou convenção matrimonial firmado pelos casais antes da celebração do casamento. Segundo a advogada Adriana Blasius, do escritório Küster Machado Advogados Associados, ele serve para indicar a escolha do regime de bens a ser adotado durante a união e também trata das questões patrimoniais do casal.

STJ: Separação de bens obrigatória e esforço comum (EREsp 1.623.858-MG)

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição

 

Imagine a seguinte situação hipotética:

PROVIMENTO CGJ Nº 03/2019 - Registro de Pacto Antenupcial e Escrituras de União Estável contendo pacto patrimonial nos RGI

PROVIMENTO CGJ Nº 03/2019

(D.O. de 27/01/2019)

 

O DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015):

O patrimônio na união estável

Por Luciana Gouvêa

Rio - Os dados da Censec - Central de Dados do Colégio Notarial do Brasil - confirmam que os casais estão preferindo "juntar" a casar. Segundo os dados da entidade, os tabelionatos de notas de todo o Brasil registraram aumento de 57% nas formalizações de uniões estáveis entre 2011 e 2015, enquanto os casamentos cresceram aproximadamente 10% no mesmo período.

Contudo, deixaram de ser contabilizados nessa estatística, os casais que "juntaram as escovas de dentes" sem registrar e ainda os que optaram só por namorar.