direito do consumidor

A construtora não cumpriu sua parte e atrasou a entrega do imóvel. Tenho direito à devolução integral do valor pago?

A questão é recorrente e de rigor envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O que fazer no caso da Construtora que atrasa na entrega do imóvel adquirido na Planta? Recentemente alterações foram incorporadas no ordenamento com a edição da Lei 13.786/2018.

Indenização por defeito na obra: qual prazo para reclamar?

Qual o prazo tem o consumidor para postular indenização decorrente de defeitos na Obra do seu imóvel comprado na planta?

Superado eventual questionamento sobre a aplicação do CDC ao caso da aquisição de imóveis na planta, remanesce a questão: qual o prazo para postular em juízo INDENIZAÇÃO por eventual defeito na Obra? A questão foi devidamente enfrentada e esclarecida por ocasião do REsp 1717160/DF no STJ, com acórdão relatado pela Ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI.

Lei Estadual 8.864 de 03/06/2020 - Dispões sobre a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimentos de ensino da rede particular no Estado do Rio de Janeiro

Dispões sobre a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimentos de ensino da rede particular, durante a vigência do estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, na forma que menciona o governador do Estado do Rio de Janeiro.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Planos de Saúde em Tempo de Pandemia e o Direito do Consumidor

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Por Julio Martins e Carina Pereira

 

Em tempos de pandemia e tantas recomendações para ficarmos em casa, as idas aos hospitais reduziram-se ao inevitável. Contudo, muitas vezes, o inevitável pode bater a porta e será preciso encontrar uma solução.

Qual o prazo máximo para o nome constar do SPC/Serasa?

O prazo é de CINCO anos. Reza o art. 43, par. 1º do CDC: "Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

LEI Nº 8767 DE 23 DE MARÇO DE 2020 (DOERJ de 23/03/2020) DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS)

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS ( S A R S - C I V- 2 ) .

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI Nº 8769 DE 23 DE MARÇO DE 2020 (D.O. de 23/03/2020) DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica vedada a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.

Cobranças abusivas e exorbitantes na conta de luz

O Consumidor é a parte frágil da relação em grande parte das vezes na relação com o Fornecedor de produtos e serviços. Não por outra razão o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) prevê como DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR a facilitação da defesa dos seus direitos (art. 6º, inc. VIII), inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Tudo isso se dá, inclusive, com espeque nos Direitos e Garantias Fundamentais sacramentados pela CRFB/88 (art. 5º, inc. XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor).

Sou obrigado a cumprir a fidelidade do contrato do Celular ou de Internet no caso de má prestação do serviço?

Por Julio Martins

No Estado do Rio agora virou Lei (nº. 8.551 de 04/10/2019 – D.O. de 07/10/2019) e a resposta é NEGATIVA – no caso de má prestação por parte das empresas de telefonia fixa, telefonia móvel e de banda larga móvel o consumidor não mais deverá estar preso a eventual contrato de fidelização com a referida concessionária.