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Lei Estadual 8.864 de 03/06/2020 - Dispões sobre a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimentos de ensino da rede particular no Estado do Rio de Janeiro

Dispões sobre a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimentos de ensino da rede particular, durante a vigência do estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, na forma que menciona o governador do Estado do Rio de Janeiro.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Descontos nos proventos dos militares e pensionistas: 30% ou 70%?

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Por Julio Martins

 

Em tempos de pandemia não se desconhece que a racionalização dos recursos deve ser uma pauta diária. A concessão de crédito é muito importante nestes momentos difíceis da mesma forma que medidas governamentais (como aquelas do Conselho Monetário Nacional que aprova a liberação de R$ 3,4 trilhões em empréstimos e que recomendou a renegociação/prorrogação de dívidas) para ajudar no enfrentamento das dificuldades.