TJRJ. CGJ. Forma de cobrança em Divórcio com Partilha ou Inventário Extrajudicial onde houver excesso de partilha

PROCESSO: 2018-203793

Assunto: CONSULTA CUSTAS

CAPITAL 22 OF DE NOTAS

 

DECISÃO

Trata-se de consulta de caráter genérico formulada pela Sra. Ana Flavia Avelino de Oliveira, Substituta do 22º Ofício de Notas da Comarca da Capital, sobre o procedimento a ser adotado para cobrança de emolumentos e contagem de atos devidos nas hipóteses em que houver excesso de partilha nas lavraturas de escrituras de divórcio ou de inventário, conforme as disposições constantes da Lei nº 11.441/007.

Parecer da DICIN às fls. 28/29v. no sentido de que o valor correspondente ao excesso mencionado integrará a base de cálculo dos emolumentos.

Em casos de desigualdade nos valores partilhados, normalmente no próprio corpo da partilha, resta configurada hipótese de incidência de tributos em processos de separação, divórcio, inventário ou arrolamento, quando não compensados por outro ato de transferência.

A partir daí, surgem duas situações: se o montante que exceder a meação for compensado por outras formas de transferência patrimonial, como o pagamento em dinheiro da diferença, o ato será oneroso, devendo incidir o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis; caso a partilha seja desigual sem qualquer forma de compensação, considera-se o ato como liberalidade, incidindo o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.

Ressalta-se que deverá o Tabelião atender ao disposto no artigo 192 do Código Tributário Nacional:

Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

Neste sentido, temos as seguintes orientações:

1 – Incidência de ITBI: incide o ITBI quando houver a transmissão de propriedade imóvel de um cônjuge para outro, considerada a totalidade do patrimônio do casal, recebendo um cônjuge qualquer fração maior do que meação e o outro cônjuge pagando pela diferença. Exemplo: caso em que a mulher permanece com R$ 200 mil do patrimônio do casal para si e o marido com um imóvel no valor de R$ 400 mil. Se o marido pagar R$ 100 mil à mulher, incide o ITBI sobre o valor de R$ 100 mil, seguindo o Tabelião a lei tributária municipal de onde o imóvel é localizado;

2 – Incidência de ITCMD: incide o ITCMD na transmissão a título gratuito da parte excedente da meação, ou seja, quando há transmissão de propriedade de móveis ou imóveis de um cônjuge para outro, considerada a totalidade do patrimônio do casal, recebendo um cônjuge qualquer fração maior do que a meação sem que haja torna do outro cônjuge pela diferença. Ocorre, deste modo, doação de uma parte a outra. Exemplo: o marido permanece com o valor de R$ 200 mil do patrimônio do casal e a mulher com R$ 400mil. Caso o marido doe R$ 100mil à mulher, incide ITCMD sobre o valor de R$ 100mil.

 

Assim, o recolhimento do tributo deve ser antecedente à lavratura da escritura, ocorrendo o fato gerador do ITBI/ITCMD na aquisição do bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal.

Importante destacar que, havendo excesso de partilha, o valor correspondente a este excesso integrará a base de cálculo dos emolumentos, ou seja, o excesso de partilha não se considera um ato independente e autônomo, pois integra a escritura de inventário/divórcio (partilha).

O raciocínio aqui exposto é o mesmo aplicado ao instituto “torna”, conforme decisão exarada nos autos do processo nº 2017-157777, da lavra deste magistrado.

Ocorrendo divergência de valores contidos na Escritura e nos valores presentes no campo “base de cálculo” do imposto, observa-se a regra contida no artigo 37 e seu parágrafo único, da Lei Estadual nº 3.350/99, que estabelece que os emolumentos serão calculados sobre o maior valor, caso seja diverso do atribuído pelo Poder Público; bem como o enunciado nº 17, VII, da Portaria CGJ nº 74/2013, de Entendimentos Consolidados. Assim, vejamos:

17. Por força de interpretação sistemática da Nota Integrante nº 22 da Tabela 22 e da Nota Integrante nº 2 da Tabela 20.1, ambas da Lei nº 6370/12, em conjunto com a regra do art. 37, parágrafo único da Lei nº 3350/99, temos a conclusão de que o valor do imóvel para efeito de cálculo dos emolumentos deve ser aferido do elemento integrante da base de cálculo de outros lançamentos fiscais do Poder Público, como, por exemplo, nos casos do valor utilizado pelo município para o cálculo do ITBI; do valor do imóvel utilizado pela União Federal para efeito de cobrança do ITR; do valor do imóvel estipulado pela Fazenda Pública estadual, nas hipóteses de sucessão causa mortis e doação. Assim, por força da regra do parágrafo único do art. 37, da Lei nº 3350/99, os emolumentos serão calculados sempre pelo maior valor.

Entendimento ratificado por força da Lei n° 6490/2013, que deu nova redação à 22ª nota integrante da Tabela 22: "2ª) Quando o valor declarado para o ato for diverso do atribuído pelo Poder Público, para efeito de qualquer natureza, os emolumentos serão calculados pelo maior valor.

Outro ponto de indagação desta consulta versa sobre o número de atos para escritura referente a inventário, separação/divórcio, praticados pelas Serventias Extrajudiciais, nos casos de excesso de partilha.

Sobre o tema há entendimento desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça, nos autos do processo administrativo nº 2007-128264. O mencionado processo administrativo versava sobre expediente formulado pela Escrevente Substituta do Cartório do 19º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói no qual indagava acerca de quantos selos devem ser afixados no ato de escritura referente a inventário, separação/divórcio praticados pelas Serventias Extrajudiciais, em conformidade com a Lei nº 11.441/07.

No parecer elaborado nos autos do processo administrativo nº 2007-128264 pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, à época, Dr. Fábio Ribeiro Porto, há o entendimento, do qual compartilho, de que quando da lavratura de escritura pública de inventário e partilha deverá ser afixado 01 (um) selo de fiscalização, do tipo notarial, por se tratar apenas de 01 (um) ato jurídico, o qual se destina à transferência de bens e direitos, não se levando em consideração o monte declarado, seja de bens imóveis, seja de bens móveis, para efeito de selagem.

Da mesma forma, quanto à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensual, entendeu-se que deverá ser afixado 01 (um) selo de fiscalização, do tipo notarial, por se tratar apenas de 01 (um) ato jurídico, uma vez que na separação, como no divórcio, a diversidade de procedimentos é da própria essência do procedimento, não comportando qualquer destaque para efeito de aposição de mais de um selo de fiscalização.

À vista do exposto, infere-se que, quando da cobrança de emolumentos da lavratura de escritura pública em que ocorre excesso de partilha, nas lavraturas de escrituras de divórcio, com partilha de bens, e também nas escrituras de inventário, conforme as disposições constantes na Lei nº 11.441/07, o valor correspondente a este excesso integrará a base de cálculo dos emolumentos, bem como o excesso de partilha não se considera um ato independente e autônomo, pois integra a escritura de inventário/divórcio (partilha).

Diante da consulta atendida, oficie-se à consulente com cópia da presente decisão para ciência.

Publique-se.

 

Após, arquivem-se.

 

São Sebastião do Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2019.

MARCIUS DA COSTA FERREIRA

Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça