Podemos lavrar Escritura de União Estável com efeitos retroativos?

A União Estável é um fato que ocorre com a reunião dos requisitos reclamados pelo art. 1.723 do CCB/2002. Nele não se exige qualquer DOCUMENTO ESCRITO, porém, no artigo 1.725 do mesmo Códex é clara a possibilidade de documento inscrito - seja ele particular ou público - poder ser utilizado pelo casal para afastar a aplicação do regime da Comunhão Parcial de Bens às questões patrimoniais.

Muito importante observar, portanto, que enquanto presente os requisitos da União Estável e AUSENTE o contrato escrito, valerão - salvo aplicação do regime da SEPARAÇÃO LEGAL (art. 1.641) - as regras da Comunhão Parcial de Bens. Doutrina e jurisprudência reconhecem, com acerto, a impossibilidade dos efeitos retroativos à União Estável, valendo transcrever trecho de MARIA BERENICE DIAS (Manual de Direito das Famílias. 2021):

"O contrato obrigatoriamente terá efeito retroativo, em relação à EXISTÊNCIA da união estável, o que NÃO RETROAGE é o REGIME DE BENS quando é eleito outro regime que não seja o da comunhão parcial de bens. Não há possibilidade de ser atribuído EFEITO RETROATIVO a regime de bens mais restritivo, por afrontar direitos já adquiridos. Ou seja, sem contrato, o regime é da comunhão parcial. Descabido eleger o regime de separação, desde o início da união".

 

A jurisprudência do TJGO sintetiza com clareza:

"TJGO. 03526882220188090000. J. em: 19/12/2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. (...). PARTILHA. REGIME DE BENS. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. (...). 2. Reconhecida a união estável, cabível à partilha de todos os bens adquiridos ao longo da vida conjugal. E os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando quem deu causa à separação e qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes, nos termos dos artigos § 1º, da Lei nº 9.278/96 e 1.725 do Código Civil. 3. Não se aplica o regime (separação total de bens) constante na ESCRITURA PÚBLICA, mas, sim, o da comunhão parcial de bens PREVISTO EM LEI, visto que regime de bens firmado na escritura pública de união estável não abarca o PERÍODO ANTERIOR à sua lavratura, qual seja de 11/03/2012 a 12/12/2014, porquanto é inadmissível a RETROATIVIDADE dos seus efeitos (...)".