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Posso usar um testamento para outras disposições além das relacionadas a imóveis?

Relaciona-se na maioria das vezes o TESTAMENTO a disposições patrimoniais relacionadas a imóveis, porém, muita gente não sabe que pode fazer uso do referido instrumento para outras finalidades além desta. Neste mesmo sentido a lição do ilustre jurista ZENO VELOSO (Direito Civil - Temas. 2019) para quem "O grande defeito da norma contida no art.

TJSP. Contrato de Namoro. União Estável. Namoro configurado. União Estável e seus efeitos afastada. Improcedência

Registro: 2020.0000470337

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000884-65.2016.8.26.0288, da Comarca de Ituverava, em que é apelante F. B. F. (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), é apelada J. P. DE N..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O contrato de namoro pode me ajudar a afastar a configuração da União Estável?

A caracterização da União Estável encontra regras no art. 1.723 do Código Reale que reza: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família" - engana-se, no entanto, quem lê o referido dispositivo e acredita que realizar a comprovação do referido instituto seja assim tão fácil, sendo certo que é preciso acompanhar as tendências da jurisprudência que vez ou outra passa a falar por exemplo em "NAMORO QUALIFICADO"...

Prazo para anulação de Testamento. Cuidado...

Temos aqui uma exceção à regra geral conhecida de que a NULIDADE não convalesce com o decurso do tempo, como estatui o art. 169 do Código Reale. Determina o art. 1.859 do Código Civil que "Extingue-se em CINCO ANOS o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro".

Como muito bem ensinam os ilustres juristas CONRADO PAULINO DA ROSA e MARCO ANTONIO RODRIGUES (Inventário e Partilha - Teoria e Prática. 2020)

Quem pode iniciar o inventário? Filhos, Viúva, Credores, Parentes distantes?

E agora? Com a morte os bens da herança passam para os herdeiros mas ainda falta ABRIR O INVENTÁRIO... e quem pode fazer isso?

A regra do art. 615 do Código Fux reza que a LEGITIMIDADE para iniciar tudo será de quem estiver na POSSE e ADMINISTRAÇÃO dos bens do Espólio, dentro do prazo definido no art. 611 (DOIS MESES a partir da morte), sendo certo que haverá legitimidade concorrência para todos aqueles arrolados no art. 616 do mesmo Código de Ritos, quais sejam:

É permitida a impressão em frente e verso para Cartórios Extrajudiciais?

Recentemente recebi um questionamento de uma cliente sobre o fato da RECUSA por um SERVENTIA EXTRAJUDICIAL do seu documento para registro puramente pelo fato dele estar impresso em FRENTE E VERSO... A questão pode parecer de diminuta complexidade porém temos aqui no Rio de Janeiro um AVISO da CGJ - antigo inclusive - que deixa claro sobre a possibilidade. Tal aviso foi editado inclusive com respaldo em orientação do CNJ (Recomendação CNJ 11/2007) versando sobre a "necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente" assim como questões de sustentabilidade.

O militar faleceu deixando ex-mulher e Companheira de União Estável. E agora?

Os requisitos para a configuração da União Estável são aqueles da Lei Civil, delineados no art. 1.723, quais sejam: união entre homem e mulher, configurada na convivência pública e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. É importante salientar que a mesma Lei Civil permite, mesmo nos casos de pessoas ainda não DIVORCIADAS a possibilidade de União Estável com outra pessoa, desde que preenchido o requisito da separação de fato ou da separação judicial.

Será mesmo que alguma Sentença Judicial pode trazer o "amor" de volta?

EFETIVAMENTE não... nós que militamos no Direito das Famílias estamos às voltas com todo tipo de “trabalho”: juntamos, separamos, fazemos pactos - tudo num caldeirão imenso de paixões, mágoa, ódio, rancor e muito sentimento - mas efetivamente quando o amor acaba não será mesmo uma sentença que vai fazer o amor voltar...

Sobre o Divórcio ensina a ilustre jurista MARIA BERENICE DIAS (Manual de Direito das Famílias. 2020) que

AVISO CGJ nº 596 /2020 (D.O. de 04/09/2020)

O Desembargador BERNARDO GARCEZ, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no desempenho das atribuições conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei Estadual nº 6.956, de 13/05/2015, que dispõe sobre de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ);

Tenho que pagar imposto se eu renunciar à herança?

Efetivamente em se tratando de RENÚNCIA PURA não haverá recolhimento de imposto (ITD, ou ITCMD como queira) já que neste caso teremos um autêntico repúdio à herança, incondicionalmente - todavia, se o que se tiver for uma RENÚNCIA TRANSLATIVA (ou renuncia "in favorem") onde há [recebimento da herança e] direcionamento do quinhão a alguém determinado (ou até mesmo ao monte, depois de detectada a aceitação da herança) então efetivamente haverá a necessidade do recolhimento do ITD causa mortis assim como o imposto relativo à transmissão para terceiros, que pode ser ITD (se a transmissão for gr