Registro de Imóveis

O Banco retomou o meu imóvel alienado. Tenho direito à indenização pelas benfeitorias?

A Alienação Fiduciária de Bens Imóveis é sem dúvida um importante instituto na seara imobiliária, com diversas vantagens especialmente na questão da aquisição de bens por financiamento. Seu regramento encontra-se na Lei 9.514/97. O inadimplemento por parte do devedor fiduciante causará a "perda" do bem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário (art. 26 da LAF). Mas e quando o devedor adquire o imóvel por financiamento garantido por alienação fiduciária, nele instala BENFEITORIAS e acaba por não honrar os pagamentos, retomando o banco o imóvel nos termos da Lei?

Qual valor máximo devo pagar por uma Escritura Pública no Rio de Janeiro?

Como já falamos aqui, o Cartório não pode cobrar o que quiser - ele só pode cobrar o que a CGJ autoriza (porque a MULTA é pesada no caso de cobrança indevida)... Além da Lei Federal 10.169/2000 (que estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro) existem as regras e Portarias anuais editadas pela Corregedoria Geral da Justiça para atualizar tais valores.

O problema da apresentação do ITBI em Escrituras antigas só agora levadas a registro...

SEMPRE recomendamos aqui que tão logo seja lavrada a Escritura, seja a mesma levada para REGISTRO no Cartório competente... as razões são inúmeras, dentre elas e, especialmente, o essencial motivo de completar o ato, minimizar riscos e insegurança. O Oficial do RGI fará exame de qualificação no título apresentado, podendo exigir ainda a apresentação de determinados documentos para a realização do registro, tudo nos termos das regras vigentes ao tempo da realização do assento (tempus regit actum).

Compra e Venda de Bens Imóveis em nome do filho? (Doação modal)

A questão é corriqueira e vira e mexe alguém pensa nessa forma de "planejamento patrimonial". Pois bem, DOAÇÃO MODAL, na lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Direito Civil Brasileiro. 2019) é aquela "em que o doador impõe ao donatário uma incumbência ou dever". A doação é certa e direcionada, com finalidade estipulada. Muito comum a detecção deste "fenômeno" naqueles casos onde a aquisição é feita em nome de menor, que por óbvio, não tinha renda/numerário para a aquisição do bem.

É devido ITD (ou ITCMD) quando é feita uma permuta de imóveis?

Segundo a abalizada doutrina especializada de NICOLAU BALBINO FILHO (Registro de Imóveis - doutrina, prática e jurisprudência. Saraiva, 2010) "Permuta, permutação, comuta, alborque, barganha, escambo ou troca é o contrato em que as partes permutantes, com direitos e obrigações iguais, obrigam-se a dar uma coisa em troca de outra. A troca é um contrato comutativo, pois a intenção das partes é dar e receber prestações EQUILIBRADAS entre si, como ocorre com a venda".

Com a morte do Outorgante a procuração se extingue?

Via de regra com o falecimento de uma das partes o MANDATO se extingue (inc. II do art. 682 do CCB), porém, o exame do caso concreto pode revelar HIPÓTESES EXCEPCIONAIS onde a morte não extinguirá o mandato, reputando-se válidos os atos que se seguirem ao óbito...

Inventário Extrajudicial - posso fazer em qualquer Cartório?

O Inventário Extrajudicial pode ser lavrado em qualquer CARTÓRIO DE NOTAS. Os requisitos para admissibilidade do procedimento pela via extrajudicial são aqueles da Lei 11.441/2007 reprisados no CPC/2015, quais sejam:

a) Inexistência de herdeiros menores ou incapazes;
b) Consenso entre os interessados;
c) Assistência de Advogado;
d) Inexistência de Testamento*.

Só tenho o contrato de gaveta e o vendedor sumiu. E agora? Qual o remédio?

A aquisição problemática de imóveis é uma enfermidade crônica e velha conhecida no Direito Imobiliário, Notarial e Registral (que para muitos pode até parecer, inicialmente, como "solução").

O "Contrato de Gaveta" é o verdadeiro "barato que sai caro" - já que expõe o "portador" a muitos riscos - e a solução (quando cabível) pode ser muito mais cara do que se antes o cidadão tivesse optado pela aquisição regular através da Escritura Pública e o Registro no Cartório de Imóveis...