falecimento

União Estável dá direito à habitação ao imóvel da residência da família?

SIM! Segundo JOSÉ FERNANDO SIMÃO (Código Civil Comentado. Forense, 2019) o Direito Real de Habitação é uma das espécies de direito real sobre coisa alheia de gozo ou fruição. Neste contexto, seu titular pode morar gratuitamente no imóvel que não lhe pertence.

Ainda na lição do referido autor, há uma importante modificação [não percebida por muitos operadores do direito] em relação ao tratamento que a legislação anterior ao CCB/2002 lhe conferia:

Com a morte do Outorgante a procuração se extingue?

Via de regra com o falecimento de uma das partes o MANDATO se extingue (inc. II do art. 682 do CCB), porém, o exame do caso concreto pode revelar HIPÓTESES EXCEPCIONAIS onde a morte não extinguirá o mandato, reputando-se válidos os atos que se seguirem ao óbito...

A esposa ou os filhos do Tabelião herdam o Cartório quando ele morre?

NÃO... e embora seja matéria já superada (Cartórios são delegações obtidas mediante Concurso Público, desde 1988, cf. regras do art. 236 da Constituição Federal) ainda hoje um ou outro desavisado pensa que pode "abrir um Cartório" ou que morrendo o "dono" do Cartório seus parentes vão "herdar" aquilo tudo... aquela "empresa"...

Fiquei viúva. Preciso carregar o sobrenome do falecido ainda?

Como já dissemos outras vezes, a retificação de dados no Registro Civil passa por regras muito bem delimitadas na Lei 6.015/73 - Lei de Registros Públicos. Segundo dispositivos da referida Lei, por exemplo a modificação do NOME será sempre excepcional, sendo a relativa a imutabilidade do nome da pessoa natural.

TNU: é devida pensão a ex-cônjuge que comprove necessidade econômica na data da morte do segurado

É possível a concessão de pensão por morte a ex-cônjuge mediante comprovação da necessidade econômica na data da morte, sendo desnecessária a demonstração da efetiva dependência econômica. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEF) reunida em Brasília nos dias 5 e 6 de maio no julgamento do processo 2007.38.00.73.6982-0.

STJ. REsp. Procuração. Morte do mandante. Extinção do mandato

Recurso Especial – Civil – Contrato de mandato – Morte do mandante – Art. 682 do Código Civil – Extinção do mandato – 1. Nos termos do art. 682, II, do Código Civil, com a morte do mandante, extingue-se o mandato, não havendo que se falar em existência de negócio pendente, máxime porque tal contrato reveste a natureza jurídica personalíssima – 2. Recurso especial não provido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.878 – SP (2014/0281767-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

SEFAZ/SP: inventário. Bem em alienação fiduciária. Direito e ação. Propriedade. Sucessão

Transmissão causa mortis – Direito decorrente de contrato de alienação fiduciária de veículo – Devedor alienante (de cujus) não é proprietário do bem – Pagamento das parcelas vincendas pelos herdeiros – Direito transmitido deve ser avaliado com base no valor pago até a abertura da sucessão – Artigo 12 da Lei 10.705/2000 - Considerações.

Resposta à Consulta nº 686/2003, de 29 de dezembro de 2003.

TJSP. Doação. Reversão. Condição resolutiva expressa. Usufruto. Cláusula de acrescer

Número do processo: 259

Ano do processo: 1998

Número do parecer: 1

Ano do parecer: 1998

Parecer

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 259/1998

Doação – Reversão – Condição resolutiva expressa – Usufruto – Cláusula de acrescer.

CGJSP – Processo: 259/1998

TJSP. RGI. Usucapião Extrajudicial. Sucessão

TJSP. Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Dúvida julgada procedente – Apartamento e vagas de garagem – Imóvel adquirido pelo genitor do apelante mediante sucessão testamentária – Formal de partilha não registrado – Compra e venda dos direitos sobre o imóvel legado por contrato particular celebrado entre o apelante, sua genitora e os demais herdeiros de seu pai – Anuência dos cedentes da posse manifestada na Ata Notarial que integra o título prenotado – Possibilidade de acréscimo da posse do requerente à de seus antecessores que não figuram no registro imobiliário como ti

TJRJ. Promessa de compra e venda. Falecimento. Obrigação de outorgar escritura. Espólio

Processo nº 0240692-64.2014.8.19.0001

Suscitante: Cartório do 1º Serviço Registral de Imóveis da Capital/RJ

Interessado: Espólio de Alexandre Teixeira da Cunha

Relatora: Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo