partilha extrajudicial

Afinal de contas, a autonomia do táxi entra no Inventário?

Antes de tudo é preciso considerar a legislação municipal que trata da questão, no caso concreto, já que devemos conceber a chamada "autonomia de táxi" como ato unilateral da administração pública, de natureza discricionária e precária. Trata-se de uma concessão/ato de caráter nitidamente PERSONALÍSSIMO, somente sendo alcançada pelo pretendente, pessoa natural, depois de preencher determinados requisitos.

E esse tal de "Inventário Extrajudicial"? Sem Juiz? Eu acho que isso vai ser pura fraude...

Ainda hoje temos o DESPRAZER de encontrar colegas que ainda não se deram conta que o EXTRAJUDICIAL se estabeleceu e é mais do que urgente no contexto atual de Judiciário abarrotado, não conseguindo cumprir a promessa de resposta célere com razoável duração de processo, por maior que seja o reconhecido esforço de muitos Magistrados e suas diligentes equipes...

Posso fazer inventário extrajudicial apenas de parte do acervo?

Essa é uma pergunta recorrente... possibilidade de fazer Inventário Extrajudicial apenas de PARTE DA HERANÇA. Como já falamos diversas vezes aqui, o Inventário é o procedimento pelo qual será feita a apuração da meação, das dívidas do defunto e o seu pagamento. Havendo sobra depois disso tudo, passamos à partilha. A lição de MARIA BERENICE DIAS é clara e merece ser prestigiada: