AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 25/2018 (Tradução em documentos de Portugal)

AVISA aos Desembargadores e Juízes de Direito e demais serventuários, quanto à inexigibilidade de tradução de documentos estrangeiros redigidos em Língua Portuguesa, conforme arts. 224, do Código Civil e 162, do Código de Processo Civil, bem como jurisprudência dos Tribunais Superiores.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a necessidade constante da Administração de zelar pela efetividade da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO o teor do artigo 13 da Constituição Federal, que dispõe que a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o teor da Recomendação n° 54/2018, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o decidido no processo nº 2018-0173358;

AVISA aos Desembargadores e Juízes de Direito e demais serventuários, quanto à inexigibilidade de tradução de documentos estrangeiros redigidos em Língua Portuguesa, conforme arts. 224, do Código Civil e 162, do Código de Processo Civil, bem como jurisprudência dos Tribunais Superiores.

 

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2018.

Desembargador MILTON FERNANDES DE SOUZA

Presidente do Tribunal de Justiça

 

Desembargador CLÁUDIO DE MELLO TAVARES

Corregedor-Geral da Justiça