Usucapião RJ

E esse tal de "Inventário Extrajudicial"? Sem Juiz? Eu acho que isso vai ser pura fraude...

Ainda hoje temos o DESPRAZER de encontrar colegas que ainda não se deram conta que o EXTRAJUDICIAL se estabeleceu e é mais do que urgente no contexto atual de Judiciário abarrotado, não conseguindo cumprir a promessa de resposta célere com razoável duração de processo, por maior que seja o reconhecido esforço de muitos Magistrados e suas diligentes equipes...

É permitida a impressão em frente e verso para Cartórios Extrajudiciais?

Recentemente recebi um questionamento de uma cliente sobre o fato da RECUSA por um SERVENTIA EXTRAJUDICIAL do seu documento para registro puramente pelo fato dele estar impresso em FRENTE E VERSO... A questão pode parecer de diminuta complexidade porém temos aqui no Rio de Janeiro um AVISO da CGJ - antigo inclusive - que deixa claro sobre a possibilidade. Tal aviso foi editado inclusive com respaldo em orientação do CNJ (Recomendação CNJ 11/2007) versando sobre a "necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente" assim como questões de sustentabilidade.

Prazo em dobro para manifestação da União, Estado e Município na Usucapião Extrajudicial?

Sabemos que na Usucapião Extrajudicial haverá a etapa onde a União, o Estado e Distrito Federal ou o Município deverão falar no procedimento, tal como determina o art. 15 do Provimento CNJ 65/2017. Pela regra do art. 183 do Código Fux, o prazo para manifestação dos referidos entes será CONTADO EM DOBRO... então fica a pergunta: esse prazo para manifestação em sede de Usucapião Extrajudicial deverá observar a regra processual do art. 183?

Qual o valor de uma Usucapião Extrajudicial no Rio de Janeiro?

A Usucapião Extrajudicial é um procedimento relativamente "novo" (foi inaugurado com o art. 216-A da Lei de Registros Públicos, incluído pelo Novo CPC de 2015) e possui regulamentação desde 2017 pelo CNJ e desde 2016 pela CGJ/RJ no âmbito do Rio de Janeiro.

A separação de fato pode ser o marco inicial para a contagem de prazo para a Usucapião?

Segundo a doutrina especializada do ilustre professor e Advogado ROLF MADALENO (Direito de Família. 2020) "Ninguém discorda que a SEPARAÇÃO DE FATO gera importantes efeitos jurídicos, por ela os consortes e conviventes assumiram e aceitaram não mais prolongarem sua vida conjugal ou sua sociedade informal, liberando-se mutuamente, da assistência espiritual, da afetividade e do desejo societário que serve de mola mestra, incentivo e consequência direta da comunicabilidade patrimonial".

Há preclusão para a impugnação dos interessados na Usucapião Extrajudicial?

Considerando a "Preclusão" como a perda do direito de agir em face da perda da oportunidade, conferida por certo prazo, será que os interessados (entes públicos, titulares de direitos constantes da matrícula, confrontantes ou terceiros) poderão questionar a pretensão do requerente da Usucapião Extrajudicial depois do prazo afixado no regramento para sua manifestação?

A posse precária pode me conduzir à aquisição da propriedade por Usucapião?

É do magistério do saudoso Desembargador TITO FULGÊNCIO (Da Posse e das Ações Possessórias. 2015) a lição de que

"PRECÁRIA é a posse que se origina do ABUSO de confiança: alguém recebe uma coisa, por um título que o obriga à restituição, em prazo certo ou incerto, como por empréstimo ou aluguel, e recusa injustamente a fazer a entrega".

Usucapião, Instrumento Particular e RTD (Registro de Títulos e Documentos)

Muita gente ainda não conhece o REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. O Cartório que possui tal atribuição pode realizar, dentre outros arquivamentos, o registro para fins de guarda e conservação (art. 127, inc. VII). Reza e Lei:

"Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:
(...)
VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação".

O velho problema da compra e venda de imóvel por instrumento particular

PODE SER POSSÍVEL REGULARIZAR? SIM.

A aquisição de imóveis por Instrumento Particular, fora das exceções legais, parece mesmo ser um problema pandêmico, gerando diversos prejuízos não só para as partes envolvidas. Somente a aquisição com observância aos requisitos legais pode conferir segunça jurídica e garantias aos envolvidos, como falamos aqui (https://www.instagram.com/p/CCilDepDdPb/), destacando CINCO MOTIVOS importantes para a aquisição regular.

Só tenho o contrato de gaveta e o vendedor sumiu. E agora? Qual o remédio?

A aquisição problemática de imóveis é uma enfermidade crônica e velha conhecida no Direito Imobiliário, Notarial e Registral (que para muitos pode até parecer, inicialmente, como "solução").

O "Contrato de Gaveta" é o verdadeiro "barato que sai caro" - já que expõe o "portador" a muitos riscos - e a solução (quando cabível) pode ser muito mais cara do que se antes o cidadão tivesse optado pela aquisição regular através da Escritura Pública e o Registro no Cartório de Imóveis...