Usucapião Extrajudicial RJ

Posso escolher entre a Usucapião Judicial e a Usucapião Extrajudicial (sem processo judicial)?

Em que pese o questionável Enunciado nº 108 do CEDES/TJERJ ("A ação de usucapião é cabível somente quando houver óbice ao pedido na esfera extrajudicial") é preciso não descurar que o procedimento extrajudicial descortinado pelo art. 216-A da Lei de Registros Públicos é FACULTATIVO não podendo ser o interessado obrigado a comprovar qualquer óbice na esfera extrajudicial para só então ter acesso à via judicial.

Causa espanto, inclusive, na medida em que a redação do art. 216-A da LRP é de clareza solar:

Há preclusão para a impugnação dos interessados na Usucapião Extrajudicial?

Considerando a "Preclusão" como a perda do direito de agir em face da perda da oportunidade, conferida por certo prazo, será que os interessados (entes públicos, titulares de direitos constantes da matrícula, confrontantes ou terceiros) poderão questionar a pretensão do requerente da Usucapião Extrajudicial depois do prazo afixado no regramento para sua manifestação?

O velho problema da compra e venda de imóvel por instrumento particular

PODE SER POSSÍVEL REGULARIZAR? SIM.

A aquisição de imóveis por Instrumento Particular, fora das exceções legais, parece mesmo ser um problema pandêmico, gerando diversos prejuízos não só para as partes envolvidas. Somente a aquisição com observância aos requisitos legais pode conferir segunça jurídica e garantias aos envolvidos, como falamos aqui (https://www.instagram.com/p/CCilDepDdPb/), destacando CINCO MOTIVOS importantes para a aquisição regular.

A notificação extrajudicial pode interromper o prazo para usucapião?

A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL é instrumento manejado no âmbito dos CARTÓRIOS DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, cf. regra do art. 160 da basilar Lei de Registros Públicos. Ela é realizada pelo Oficial ou por Escrevente por aquele autorizado. A liturgia da sua execução normalmente encontra-se nos Códigos de Normas Estaduais. Reza o CN do Rio de Janeiro que:

É possível Usucapião Extrajudicial de Imóvel Rural?

Nenhum óbice para a realização pela via Extrajudicial da Usucapião na modalidade RURAL, desde que preenchidos, obviamente, os requisitos legais. É verdade que muito veremos os casos de imóveis urbanos, porém os casos RURAIS existem e podem sim ser regularizados pela via mais célere, direto no Cartório Extrajudicial, sem processo judicial, com assistência de Advogado.

Reza o art. 1.239 do Código Civil reprisando a regra já ditada pela CRFB/88:

Houve impugnação na minha Usucapião Extrajudicial. E agora?

A IMPUGNAÇÃO é um fato previsível e plenamente possível na Usucapião, podendo ocorrer tanto na Usucapião veiculada na via JUDICIAL quanto na via EXTRAJUDICIAL. Especificamente no que diz respeito à via Extrajudicial é preciso desde já assentar que caberá ao REGISTRADOR tentar a conciliação entre as partes por ocasião da ocorrência da resistência (arts. 28 e 31 do Prov CGJ/RJ 23/2016 e arts. 14 e 18 do Prov CNJ 65/2017).

TJSP. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. Análise do mérito. Final do procedimento. Autuação

1VRPSP - PROCESSO: 1035916-74.2020.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 12/06/2020 DATA DJ: 16/06/2020
UNIDADE: 2
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: LO - Novo CPC - 13.105/15 ART: 384
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

Usucapião extrajudicial.

íntegra

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL - 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

A Ata Notarial para Usucapião Extrajudicial

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Por Julio Martins

 

Reza o artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, modificada pelo CPC/2015 que o procedimento da Usucapião Extrajudicial deverá ser requerido através de Advogado ao Cartório do Registro de Imóveis instruído, dentre outras coisas, com a ATA NOTARIAL lavrada pelo Tabelião de Notas. A Ata é documento de nuclear importância no procedimento, posto que carregada da Fé Pública do Tabelião de Notas.

 

Para que serve a Ata Notarial?

Usucapião Extrajudicial - O Advogado pode autenticar cópias no procedimento?

A doutrina especializada aponta que não há que se exigir mesmo cópias autenticadas por Tabelionato de Notas. Na lição do ilustre Registrador MARCELO DE REZENDE CAMPOS MARINHO COUTO (Usucapião Extrajudicial, 2019. Juspodivm)

"(...) entende-se que os documentos que podem ser apresentados em cópias autênticas, sejam por notário, ADVOGADO ou defensor público, são os do inciso III do art. 4º do Provimento 65/2017 do CNJ, devendo os demais serem apresentados no original, salvo se houver razão justificada no requerimento ou petição, a ser apreciada pelo Oficial".