TJPE. DIREITO DE LAJE - USUCAPIÃO

TJPE - ACÓRDÃO: 0071376-44.2013.8.17.0001
LOCALIDADE: Recife DATA DE JULGAMENTO: 14/07/2017 DATA DJ: 14/07/2017
RELATOR: Rafael de Menezes
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.510-A
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

Acessão construída na superfície superior de um imóvel. Pretensão de aquisição da propriedade que se coaduna ao direito de laje, previsto no art. 1.510-A do Código Civil. (Ementa não oficial).

TJSP. COMPRA E VENDA. CONDOMÍNIO - INSTITUIÇÃO - CANCELAMENTO. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. LEGALIDADE

1VRPSP - PROCESSO: 1127926-11.2018.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 13/02/2019 DATA DJ: 13/02/2019
UNIDADE: 14
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Procedente
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

Compra e venda. Condomínio - instituição - cancelamento. Qualificação registral. Legalidade.

íntegra

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

TJSP. RCPN. Não é possível averbação da separação de corpos no RCPN

2ª VRP/SP: Não é possível averbação da separação de corpos no RCPN.

Processo 1118504-12.2018.8.26.0100

Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – S.C.K. – Juíza de Direito: Dra. Letícia Fraga Benitez

VISTOS.

TJSP. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO. COPROPRIETÁRIOS RESIDENTES NO EXTERIOR. VIA JUDICIAL

1VRPSP: 1095411-20.2018.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 13/02/2019 DATA DJ: 13/02/2019
UNIDADE: 1
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: LO - Novo CPC - 13.105/15 ART: 40
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

Usucapião extrajudicial. Notificação. Coproprietários residentes no exterior. Via judicial.

íntegra

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

TJSC: Mesmo concluído divórcio, direito de mudar nome de casado remanesce para ex-cônjuges

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça reafirmou entendimento de que a supressão do sobrenome do ex-cônjuge pode ser feita a qualquer momento, mesmo após o trânsito em julgado da ação de divórcio. A discussão se deu em torno de um caso no Vale do Itajaí. Um casal se separou de forma consensual depois de oito anos de matrimônio e a mulher optou por manter o sobrenome do ex.

STJ: Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas.

TJSP. RGI. Dúvida. Inventário e Partilha. Regime de Separação Obrigatória de Bens. Existência de compromisso de compra e venda entabulado e quitado enquanto o compromissário comprador era viúvo

TJSP. CSM/SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura Pública de Inventário e Partilha – Regime de Separação Obrigatória de Bens – Existência de compromisso de compra e venda entabulado e quitado enquanto o compromissário comprador era viúvo de primeiras núpcias – Existência de cessão onerosa de fração ideal na mesma escritura lavrada para cumprimento do compromisso – Ato translativo que impossibilita o ingresso do título – Inteligência da Súmula 377 do Eg. Supremo Tribunal Federal – Necessidade de prévia partilha dos bens deixados pela viúva pré-morta – Recurso desprovido.

 

STJ: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PODE SER USADA PARA CONSTITUIR DONATÁRIO EM MORA EM CASO DE DOAÇÃO COM ENCARGO SEM PRAZO DETERMINADO

A utilização de uma notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento de encargo no contrato de doação em que não há previsão de prazo para o cumprimento da obrigação não fere as regras do artigo 562 do Código Civil.
 
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um homem reestabelecendo a sentença que permitiu a revogação da doação por descumprimento da obrigação.
 

TJSP. Usucapião Extrajudicial. Juntada de Certidão do imóvel pelo próprio RGI

1ª VRP/SP: Não há necessidade de juntada de certidão do imóvel usucapiendo quando o imóvel pertence ao próprio RI do processamento da usucapião administrativa.

Processo 1134486-66.2018.8.26.0100

Dúvida

REGISTROS PÚBLICOS

Praça Vila Mariana Empreendimentos e Participações Ltda.

Vistos.