SEFAZ/SP: inventário. Bem em alienação fiduciária. Direito e ação. Propriedade. Sucessão

Transmissão causa mortis – Direito decorrente de contrato de alienação fiduciária de veículo – Devedor alienante (de cujus) não é proprietário do bem – Pagamento das parcelas vincendas pelos herdeiros – Direito transmitido deve ser avaliado com base no valor pago até a abertura da sucessão – Artigo 12 da Lei 10.705/2000 - Considerações.

Resposta à Consulta nº 686/2003, de 29 de dezembro de 2003.

TJSP. Lavratura de procuração a pessoa idosa, com dificuldade de visão - poderes outorgados a pessoa sem vínculo de parentesco - Limitação do poder da apuração do notário - Critério etário que não pode significar impedimento ao ato

CGJSP - RECURSO ADMINISTRATIVO: 0055909-62.2016.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2018 DATA DJ: 16/03/2018
UNIDADE: 1
RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco
LEI: EI - Estatuto do Idoso - 10.741/2003 ART: 2
LEI: LNR - Lei de Notários e Registradores - 8.935/1994 ART: 31 INC: I, II
LEI: EI - Estatuto do Idoso - 10.741/2003 ART: 96
LEI: CF - Constituição da República - 1988 ART: 5
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.641 INC: II

Matrícula de imóvel e Renavam podem ser obrigatórios no IR 2020

É grande a chance de o contribuinte ser obrigado a fornecer informações mais detalhadas sobre seus bens na declaração do Imposto de Renda do próximo ano, afirmou nesta quinta-feira (8) Valter Koppe, supervisor regional do IR em São Paulo.

Por isso, advogados e o fisco recomendam que sejam separados já para a declaração deste ano (referente a rendimentos de 2018) dados como o número de matrícula do imóvel ou o Renavam do veículo.

A Receita começou a receber as informações dos contribuintes nesta quintafeira (7). Até as 17h, cerca de 490 mil declarações foram entregues.

TJSP. ESCRITURA PÚBLICA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL

CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1000459-49.2017.8.26.0176
LOCALIDADE: Embu das Artes DATA DE JULGAMENTO: 13/02/2019 DATA DJ: 08/03/2019
RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: LRP - Lei de Registros Públicos - 6.015/1973 ART: 289
LEI: LNR - Lei de Notários e Registradores - 8.935/1994 ART: 30 INC: XI
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

TJSP. INVENTÁRIO. PARTILHA. HERANÇA. RENÚNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL

1VRPSP - PROCESSO: 1008588-09.2019.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 07/03/2019 DATA DJ: 07/03/2019
UNIDADE: 17
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Improcedente
LEI: LRP - Lei de Registros Públicos - 6.015/1973 ART: 214
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.813
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

Inventário - partilha. Herança - renúncia. Indisponibilidade de bens. Qualificação registral.

Resolução SMF Nº 3046 DE 28/02/2019 - ITBI RJ

Dispõe sobre a verificação da autenticidade do documento de arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI não inscrito em Dívida Ativa.

 

O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando a necessidade de a Administração Pública acompanhar o desenvolvimento tecnológico e revertê-lo em benefício do cidadão;

A possibilidade de fazer inventário extrajudicial mesmo com testamento

A existência do testamento para o início da sucessão sempre foi muito importante e relativamente recorrente para exprimir as últimas vontades do testador. Para cumprir a sua última vontade, após a sua morte, os herdeiros deverão iniciar o processo de abertura testamental em juízo, o qual analisará e validará, ou não, as determinações do falecido.

Até o ano de 2016, no estado de São Paulo a existência de testamento era impedimento para que o inventário pudesse ser feito de forma extrajudicial, ainda que todos os herdeiros fossem capazes e estivessem de acordo com a partilha.

AVISO CGJ Nº. 1165/2018 - Escrituras de Doação com Reserva de Usufruto

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ, em conformidade com o decidido nos autos do processo administrativo nº 2016-146747, para fins de padronização de procediment

STJ: Despesas condominiais. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Responsabilidade do credor fiduciário. Consolidação de sua propriedade plena. Necessidade.

DESTAQUE

A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel.

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