TJSP. Usucapião Extrajudicial. Juntada de Certidão do imóvel pelo próprio RGI

1ª VRP/SP: Não há necessidade de juntada de certidão do imóvel usucapiendo quando o imóvel pertence ao próprio RI do processamento da usucapião administrativa.

Processo 1134486-66.2018.8.26.0100

Dúvida

REGISTROS PÚBLICOS

Praça Vila Mariana Empreendimentos e Participações Ltda.

Vistos.

TJSP. Usucapião Extrajudicial. Impugnação. Herdeiros. Remessa à via judicial

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. TITULAR DE DOMÍNIO - HERDEIROS - INTIMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA - TERCEIRO INTERESSADO. VIA JUDICIAL.

1VRPSP - PROCESSO: 1094787-68.2018.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 08/01/2019 DATA DJ: 04/02/2019
UNIDADE: 9
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Procedente
LEI: LRP - Lei de Registros Públicos - 6.015/1973 ART: 216 PAR: 10
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - PANORAMA DAS NOVIDADES

POR ANDRÉ ABELHA

O reconhecimento extrajudicial de usucapião1 não é tão novo assim, e existe desde 2016, quando entrou em vigor o art. 216-A da lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos).

O legislador não mexeu nos requisitos materiais; somente adicionou um caminho para se regularizar, via usucapião, a propriedade. Para os casos-em-que-isso-pode-ocorrer, permanecem as mesmas modalidades, previstas em diversas leis.

TJRJ. RCPJ. Declaração de desimpedimento. Diretoria. Órgão coletivo. Colegiado

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Conselho da Magistratura

PROCESSO Nº: 0026028-74.2016.8.19.0087

SUSCITANTE: Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de São Gonçalo/RJ

Advogada explica como funciona o pacto antenupcial

Por Adriana Blasius

O pacto antenupcial, também chamado de pacto nupcial, é um contrato pré-nupcial ou convenção matrimonial firmado pelos casais antes da celebração do casamento. Segundo a advogada Adriana Blasius, do escritório Küster Machado Advogados Associados, ele serve para indicar a escolha do regime de bens a ser adotado durante a união e também trata das questões patrimoniais do casal.

STJ: Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento

A morte de consignante não extingue dívida por ele contraída, devendo o pagamento ser feito por seu espólio ou, se já realizada a partilha, pelos seus herdeiros, no limite do valor transmitido. Segundo os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Lei 8.112/90 revogou a Lei 1.046/50 e, dessa forma, a previsão que garantia essa hipótese de extinção não pode mais ser aplicada.

A multipropriedade e a retomada do mercado imobiliário

Por Gustavo Tepedino  


Em 20 dezembro de 2018 foi promulgada a Lei 13.777, que regulamenta a multipropriedade imobiliária, dando nova redação ao artigo 1.358 do Código Civil e aos artigos 176 e 178 da Lei 6.015/73, a Lei de Registros Públicos. O mercado imobiliário finalmente ganha esse atrativo produto para novos investimentos no segmento dos imóveis para férias.

STJ: Alteração de registro civil de nascimento – União estável – Inclusão – Patronímico

STJ: Alteração de registro civil de nascimento – União estável – Inclusão – Patronímico – Companheiro – Impedimento para casamento – Ausente – Causa suspensiva – Aplicação análogica das disposições relativas ao casamento – Anuência expressa – Comprovação por documento público – Ausente – Impossibilidade – Artigos analisados: arts. 57 da Lei 6.015/73; 1.523, III; e parágrafo único; e 1.565, §1º, do Código Civil.