TJSP. INVENTÁRIO. PARTILHA. HERANÇA. RENÚNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL

1VRPSP - PROCESSO: 1008588-09.2019.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 07/03/2019 DATA DJ: 07/03/2019
UNIDADE: 17
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Improcedente
LEI: LRP - Lei de Registros Públicos - 6.015/1973 ART: 214
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.813
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

Inventário - partilha. Herança - renúncia. Indisponibilidade de bens. Qualificação registral.

Resolução SMF Nº 3046 DE 28/02/2019 - ITBI RJ

Dispõe sobre a verificação da autenticidade do documento de arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI não inscrito em Dívida Ativa.

 

O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando a necessidade de a Administração Pública acompanhar o desenvolvimento tecnológico e revertê-lo em benefício do cidadão;

A possibilidade de fazer inventário extrajudicial mesmo com testamento

A existência do testamento para o início da sucessão sempre foi muito importante e relativamente recorrente para exprimir as últimas vontades do testador. Para cumprir a sua última vontade, após a sua morte, os herdeiros deverão iniciar o processo de abertura testamental em juízo, o qual analisará e validará, ou não, as determinações do falecido.

Até o ano de 2016, no estado de São Paulo a existência de testamento era impedimento para que o inventário pudesse ser feito de forma extrajudicial, ainda que todos os herdeiros fossem capazes e estivessem de acordo com a partilha.

AVISO CGJ Nº. 1165/2018 - Escrituras de Doação com Reserva de Usufruto

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ, em conformidade com o decidido nos autos do processo administrativo nº 2016-146747, para fins de padronização de procediment

STJ: Despesas condominiais. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Responsabilidade do credor fiduciário. Consolidação de sua propriedade plena. Necessidade.

DESTAQUE

A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

TJSP. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RETIFICAÇÃO

2VRPSP - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 1128549-75.2018.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 28/02/2019 DATA DJ: 28/02/2019
UNIDADE: 9
RELATOR: Leticia Fraga Benitez
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 134 INC: II
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 145 INC: III
ESPECIALIDADES: Tabelionato de Notas

Escritura pública de compra e venda. Retificação.

TJSP. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DESCRIÇÃO. CPF. RETIFICAÇÃO

2VRPSP - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 1130046-27.2018.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 28/02/2019 DATA DJ: 28/02/2019
UNIDADE: 19
RELATOR: Leticia Fraga Benitez
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 134 INC: II
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 145 INC: III
ESPECIALIDADES: Tabelionato de Notas

Escritura pública de compra e venda. Descrição. CPF. Retificação.

RCPJ. Solução de Consulta COSIT Nº 50 DE 22/02/2019. IRPJ. ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. REMUNERAÇÃO

Solução de Consulta COSIT Nº 50 DE 22/02/2019

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES.