E se a Usucapião Extrajudicial tiver como titular registral uma criança?

A regra do Código Civil - art. 198, inc. I - aponta que não correrá contra o absolutamente incapaz a prescrição (inclusive a prescrição aquisitiva, ou "Usucapião", como queira). Todo cuidado e zelo deve ter o operador do Direito - Advogado, Tabelião, Registrador, Juiz etc - ao analisar casos de Usucapião que envolvam menores de idade, cientes da referida regra. Neste sentido a inafastável doutrina especializada do Desembargador Aposentado do TJSP, hoje Advogado Dr. BENEDITO SILVÉRIO RIBEIRO (Tratado de Usucapião, 2012) para quem:

"(...) Tem-se que o prazo NÃO SE INICIA oara a posse quando da incapacidade ABSOLUTA do proprietário, suspendendo-se, e, portanto, não correndo e impedindo a prescrição aquisitiva contra o incapaz absolutamente".

No mesmo sentido a doutrina do ilustre Registrador MARCELO COUTO (Usucapião Extrajudicial - Doutrina e Jurisprudência, 2019), destacando que de fato o caso precisa ser examinado com cuidado:

"(...) Sendo menor absolutamente incapaz o titular registral DO IMÓVEL USUCAPIENTE, contra ele não haverá contagem do prazo da prescrição aquisitiva. SOMENTE quando completar 16 naos é que se iniciará ou - caso a posse tenha se iniciado antes da aquisição da propriedade formal pelo menor - se retomará a contagem do tempo de posse, continuando pelo prazo faltante".

Destaca ainda o referido autor que o caso pode ocorrer com facilidade nas hipóteses onde haja FALECIMENTO DO TITULAR REGISTRAL e seus herdeiros sejam menores impúberes.

Por fim, é preciso destacar sempre que a USUCAPIÃO acontece com a reunião dos requisitos, não sendo o REGISTRO ou a SENTENÇA quem faz surgir o direito (daí sua NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA). Então, se de fato o preenchimento dos requisitos se deu ANTES da aquisição (material ou formal) pelo absolutamente incapaz a usucapião deve ser declarada sim em favor do ocupante, podendo, inclusive, contra o menor correr o procedimento judicial ou extrajudicial, conforme o caso. Neste sentido decisão do TJRS:

 

"TJRS. 70080951791/RS. J. em: 28/08/2019. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. ART. 1.238PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NESSÁRIOS À DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO. (...) MENOR. HERDEIRO INCAPAZ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REJEITADA. ART. 198 DO CC. (...). 3. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. No caso concreto, mitigada a suspensão da prescrição aquisitiva seja por ausência de prova da propriedade e/ou posse dos apelantes sobre imóvel usucapiendo; seja pela previsão do art. 198 do CC, com redação dada pela lei nº 13.146/15. Não obstante, na espécie, quando o herdeiro foi declarado incapaz, O AUTOR JÁ TINHA ALCANÇADO O LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO à declaração de domínio, na modalidade eleita. Jurisprudência a respeito. (...). APELAÇÃO DESPROVIDA".