SUCESSÃO

TJSP. VRP/SP: RGI. Sucessão. Inventário conjunto. Transmissões

1ªVRP/SP: Registro de Imóveis. Embora os bens tenham sido inventariados em conjunto, há necessidade de duas partilhas, que correspondam às duas transmissões que ocorreram

Espécie: PROCESSO
Número: 1022565-68.2019.8.26.0100

Processo 1022565-68.2019.8.26.0100

Dúvida – Notas – Daniel Magosso Motta Ferreira – Vistos.

STJ. Inventário de bem clausulado. Extinção dos gravames com a morte do beneficiário

RECURSO ESPECIAL Nº 1.552.553 - RJ (2014/0289212-8)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE : PAULO MAURICIO MANSUR
RECORRENTE : ODETTE JORGE AMIN - ESPÓLIO
RECORRENTE : ELIANE AMIN MANSUR - ESPÓLIO
REPR. POR : PAULO MAURICIO MANSUR - INVENTARIANTE

A herança pode ser virtual, mas o valor é real

Por Ivone Zeger

O que acontecerá com sua empresa virtual e seu acervo pessoal?

Quem participa de redes sociais sabe que em suas páginas – denominadas mural ou perfil – os internautas expõem seus gostos, ideias e sentimentos. E álbuns repletos de fotos da família e dos amigos. É verdade que há um contingente de pessoas que não gosta da exposição gratuita promovida pelas redes sociais, mas certamente faz uso de sites, e-mails e, por meio deles, resolve não só questões profissionais e financeiras, mas pessoais também.

STJ: Astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas aos herdeiros, decide Primeira Turma

Nas ações que envolvem o direito à saúde, a natureza personalíssima do pedido principal (que postula o cumprimento de uma obrigação de fazer ou dar) não afasta a possibilidade de transmissão das astreintes – multa diária por descumprimento de decisão judicial – aos sucessores da pretensão patrimonial (obrigação de pagar) decidida em ordem judicial, quando ocorre o falecimento da parte demandante.

TJSP. CARTA DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. TÍTULO JUDICIAL - QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. CÔNJUGE PRÉ-MORTO. MEAÇÃO. PARTILHA PRÉVIA. CONTINUIDADE

CSMSP: 1004863-65.2018.8.26.0223
LOCALIDADE: Guarujá DATA DE JULGAMENTO: 06/12/2018 DATA DJ: 18/03/2019
RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.647 INC: I
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.649
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.829
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - Quais são os documentos necessários para iniciar o procedimento?

Quais são os documentos necessários para iniciar o procedimento?

O Inventário feito em Cartório passou a ser possível a partir de 2007 por conta da Lei 11.441 promulgada naquele ano. Através dele se resolvem muito mais facilmente os bens deixados pelo falecido - coisa que até então era resolvida apenas na Justiça tomando muito tempo e dinheiro - mesmo sem haver litígio.

SEFAZ/SP: inventário. Bem em alienação fiduciária. Direito e ação. Propriedade. Sucessão

Transmissão causa mortis – Direito decorrente de contrato de alienação fiduciária de veículo – Devedor alienante (de cujus) não é proprietário do bem – Pagamento das parcelas vincendas pelos herdeiros – Direito transmitido deve ser avaliado com base no valor pago até a abertura da sucessão – Artigo 12 da Lei 10.705/2000 - Considerações.

Resposta à Consulta nº 686/2003, de 29 de dezembro de 2003.

TJSP. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Desnecessidade da presença dos herdeiros cedentes no inventário

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL.

CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 0027720-30.2012.8.26.0451
LOCALIDADE: Piracicaba DATA DE JULGAMENTO: 07/10/2015 DATA DJ: 17/11/2015
UNIDADE: 2
RELATOR: Elliot Akel
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: CPC - Código de Processo Civil - 5.869/1973
LEI: LO - Inventário e Partilha - 11.441/07

TJSP. Cessão de Direitos Hereditários. Bens Singulares

TJSP. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BENS SINGULARES.

CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1000864-59.2016.8.26.0099
LOCALIDADE: Bragança Paulista DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2017 DATA DJ: 07/12/2017
RELATOR: MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS,
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.793 PAR: 2
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

TJSP. RGI. Formal de Partilha – Ausência de comprovação de recolhimento de Imposto de Transmissão causa mortis – ITCMD – Dever do Oficial de velar pelo seu recolhimento

TJSP. Registro de Imóveis – Formal de Partilha – Ausência de comprovação de recolhimento de Imposto de Transmissão causa mortis – ITCMD – Dever do Oficial de velar pelo seu recolhimento, exigindo a apresentação das respectivas guias, o que não ocorreu em relação a todos os herdeiros – Ausência de discussão quanto ao acerto do cálculo, mas sim ao não recolhimento do tributo, mesmo em valor supostamente inferior ao devido – Cindibilidade do título – Impossibilidade – Indeterminação do que tenha sido partilhado e a quem – Recurso desprovido.