inventário extrajudicial

Vovô morreu há 50 anos mas só agora conseguimos iniciar o INVENTÁRIO... consigo resolver tudo em Cartório?

NUNCA é tarde... para muita coisa, inclusive para iniciar um Inventário Extrajudicial - desde que é claro preenchidos os REQUISITOS da Lei 11.441/2007, observadas as "evoluções" dos Códigos de Normas locais. É importante desde já destacar que não haverá multa pela abertura a destempo, a ser cobrada pelo Cartório. Na verdade a multa que poderá haver (art. 31 da Resolução 35 do CNJ) é cobrada pelo ESTADO e fica a cargo do Tabelião (art. 289 da LRP) fiscalizar o seu recolhimento.

União Estável paralela ao Casamento: criamos isso agora??

Nada de novo. O de sempre: a HIPOCRISIA, a CEGUEIRA SOCIAL e MORAL, que comprometem direitos de quem muito pode precisar, em breve (tal como já ocorreu em passado não tão distante com a mulher convivente, marginalizada já que não tinha o "papel" do casamento; os homoafetivos etc...). Como expõe com clareza o douto Professor RODRIGO DA CUNHA PEREIRA (Direito das Famílias. 2020):

Peculiaridades do Testamento da Princesa Diana

O testamento guarda em si toda uma aura de segredo e mistério. A destinação do patrimônio após a morte de alguém pode revelar muito da sua personalidade - o que sem dúvida pode denotar admiração ou até mesmo ódio, dependendo da disposição... muito interessante e oportuno, como já comentamos aqui, a regra existente em algumas Consolidações Normativas que proíbe a expedição de Certidão da íntegra do Testamento enquanto vivo o testador.

Você não precisa mais ir até os Cartórios... sabia?

Na semana passada no meu instagram (@juliomartinsnet) eu fiz uma enquete perguntando se todo mundo já sabia que é possível fazer uma NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL totalmente pela à distância, sem ter que comparecer ao Cartório de Títulos e Documentos. Da mesma forma, perguntei se todos já sabiam que é possível realizar também sem qualquer comparecimento no Cartório de RCPJ o registro de ATAS, CONTRATOS SOCIAIS, ALTERAÇÕES, ESTATUTOS etc relativos às Pessoas Jurídicas registradas em Cartórios.

O falecido só deixou saldo bancário, mas não sabemos o total. Consigo resolver em Cartório?

Até alguns anos atrás era problema a questão do levantamento de informações sobre saldos bancários para fins de Inventário EXTRAJUDICIAL, por não haver expressa previsão legal do procedimento a ser observado para a obtenção dessas informações - muito importantes, por sinal, na medida em que elas permitirão a realização do cálculo do ITD (ou ITCMD, como queira).

Para por fim ao referido problema a CGJ/RJ editou regra em 2010, por ocasião do Provimento CGJ/RJ 01/2010, que assim versa:

O imóvel está ainda em nome do meu Tataravô... E agora? Preciso fazer todos os 65 Inventários ou apenas 1 Usucapião Extrajudicial para resolver?

Muito comum esse tipo de irregularidade imobiliária: o ocupante mora em determinado imóvel que pertence ao seu tataravô em família NUMEROSA, de modo que, se de fato tentar (e conseguir) resolver cada um dos Inventários no complexo emaranhado que se apresenta terá despesas que tornarão impossibilitado seu desejo - sem contar com o tempo que decorrerá nessa tentativa...

O falecido era sócio e deixou apenas cotas. Posso resolver em Cartório esse Inventário?

Ainda hoje, quase catorze anos depois da promulgação da Lei 11.441/2007 alguns colegas ainda se surpreendem com todas as possibilidades do INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, em especial a possibilidade de resolver nele, muito mais rapidamente, com segurança e as garantias do REGISTRO PÚBLICO, todo e qualquer bem que resolveriam com o tradicional Inventário Judicial - especialmente as COTAS societárias que porventura tenham sido deixadas pelo defunto.

Se você morresse agora, quem ficaria com sua herança?

Ninguém quer falar de morte, certo? - mas sabemos que um dia ela vai chegar e que então havendo bens e dívidas a partilhar (sim, as dívidas também entram). A regra vigente ao tempo do óbito determinará como será a divisão da herança (art. 1.787 do CCB/2002), sendo certo que é presente aqui o caráter EXCLUDENTE, como lembra muito bem os ilustres Professores e Advogados AMORIM e OLIVEIRA (Inventário e Partilha - Teoria e Prática. 2020):

Por que o Inventário demora tanto? Judicial x Extrajudicial

O Inventário Extrajudicial em breve completará 14 anos de existência no ordenamento jurídico e os números só confirmam que de fato, como um dos melhores instrumentos de DESJUDICIALIZAÇÃO, ele foi e é sucesso. Conforme o relatório "CARTÓRIO EM NÚMEROS" (disponível em https://www.anoreg.org.br/site/wp-content/uploads/2020/04/Cart%C3%B3rio-em-n%C3%BAmeros-1.pdf) de 2007 a 2018 foram realizados no Brasil 1,2 milhões de Inventários Extrajudiciais nos Tabelionatos de Notas!

Se o imóvel é de "posse" ele pode constar do Inventário para fins de Partilha?

Como já falamos outrora, a "POSSE" tem importância econômica (e o possuidor tem proteção legal, inclusive - art. 1.197 c/c art. 1.210 e ss. do CCB/2002 c/c art. 554 e ss. do CPC/2015). Evidentemente que não há que se confundir POSSE com PROPRIEDADE pois são institutos diversos, devidamente catalogados na Lei Civil.

Muitos são os casos onde o possuidor tem o bem (já tendo preenchido - ou não - os requisitos para a regularização via USUCAPIÃO) e acaba falecendo sem iniciar a regularização. Neste cenário, pode ser possível arrolar o bem em Inventário?