FAMÍLIA

TJSP: Ex-marido pagará pensão para gatos e cachorro após fim do casamento

Em separação amigável, as partes firmaram acordo dividindo responsabilidade pelos animais.

Os gatos Cristal, Lua e Frajola e o cachorro Frederico receberão uma pensão vitalícia de R$ 104,79 após o fim do casamento de seus donos. O juiz de Direito Guacy Sibille Leite, de Ribeirão Preto/SP, homologou divórcio consensual entre as partes, que definiu que o ex-marido será o responsável pelas parcelas.

FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS: RECONHECER OU NÃO DIREITOS

POR SILVIA FELIPE MARZAGÃO

Na quarta-feira (3/4/2019), o Supremo Tribunal Federal iria discutir a possibilidade, ou não, do reconhecimento jurídico de uniões estáveis concomitantes. O recurso que seria julgado tinha como intenção o rateio de pensão por morte, à luz dos artigos 1.º, inciso III; 3.º, inciso IV e 5.º, inciso I, da Constituição Federal.
 

TJSP. RCPN. Não é possível averbação da separação de corpos no RCPN

2ª VRP/SP: Não é possível averbação da separação de corpos no RCPN.

Processo 1118504-12.2018.8.26.0100

Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – S.C.K. – Juíza de Direito: Dra. Letícia Fraga Benitez

VISTOS.

O patrimônio na união estável

Por Luciana Gouvêa

Rio - Os dados da Censec - Central de Dados do Colégio Notarial do Brasil - confirmam que os casais estão preferindo "juntar" a casar. Segundo os dados da entidade, os tabelionatos de notas de todo o Brasil registraram aumento de 57% nas formalizações de uniões estáveis entre 2011 e 2015, enquanto os casamentos cresceram aproximadamente 10% no mesmo período.

Contudo, deixaram de ser contabilizados nessa estatística, os casais que "juntaram as escovas de dentes" sem registrar e ainda os que optaram só por namorar.

STJ: convivência com esposa impede reconhecimento de união estável com outra mulher

STJ: convivência com esposa impede reconhecimento de união estável com outra mulher
  
Decisão é da 4ª turma do STJ.

A 4ª turma do STJ não reconheceu união estável entre uma mulher e um homem que mantiveram relacionamento por 17 anos, período no qual ele, hoje falecido, permaneceu casado, mantendo convívio com sua esposa, da qual não se separou de fato. O julgamento ocorrreu nesta quinta-feira, 13.

STJ. Recurso Especial – Direito civil e processual civil (CPC/1973) – Direito das sucessões – Sucessão do companheiro – Concorrência com os colaterais – Norma do art. 1.790 Código Civil – Inconstitucionalidade proclamada pelo STF

Recurso Especial – Direito civil e processual civil (CPC/1973) – Direito das sucessões – Sucessão do companheiro – Concorrência com os colaterais – Norma do art. 1.790 Código Civil – Inconstitucionalidade proclamada pelo STF – Paridade com a sucessão do cônjuge – Recurso especial desprovido.
  

RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.344 – PR (2016/0200496-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : SAULO PERALTO

ADVOGADOS : ROBERTO PERALTO – PR012320

CLÓVIS PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR – PR016746

Resolução CNJ 35/2007 - Inventário, Separação e Divórcio Extrajudiciais

RESOLUÇÃO CNJ 35/2007

(D.O. de 24/04/2007)

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, do Regimento Interno deste Conselho, e

 CONSIDERANDO que a aplicação da Lei nº 11.441/2007 tem gerado muitas divergências;