FAMÍLIA

União Estável paralela ao Casamento: criamos isso agora??

Nada de novo. O de sempre: a HIPOCRISIA, a CEGUEIRA SOCIAL e MORAL, que comprometem direitos de quem muito pode precisar, em breve (tal como já ocorreu em passado não tão distante com a mulher convivente, marginalizada já que não tinha o "papel" do casamento; os homoafetivos etc...). Como expõe com clareza o douto Professor RODRIGO DA CUNHA PEREIRA (Direito das Famílias. 2020):

Temos mesmo que pagar imposto na partilha realizada no Divórcio Extrajudicial?

DEPENDE do caso.... efetivamente se a partilha respeitar a meação (ou seja, direito havido por cada um dos ex-cônjuges em razão do regime de bens por ocasião do casamento), então não haverá nem mesmo incidência tributária. Entretanto, nos casos onde a partilha destoa então poderá haver incidência tributária, nos termos da legislação aplicável ao caso, que poderá ser de competência Municipal ou competência Estadual conforme o caso.

Vovô e vovó querem formalizar união estável. E agora? Pode ou não pode?

O Rei ROBERTO CARLOS já teve oportunidade de "doutrinar" com suas músicas que "Um grande amor pode às vezes chegar de repente / Num coração já vivido ou adolescente" - e parece ser mesmo verdade. Não deve mesmo haver idade para o amor, ainda que muitos (talvez com alguma amargura de tropeços já vividos) apontem que todo relacionamento a partir de determinada idade pode estar muito mais voltado para interesses financeiros e patrimoniais...

O contrato de namoro pode me ajudar a afastar a configuração da União Estável?

A caracterização da União Estável encontra regras no art. 1.723 do Código Reale que reza: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família" - engana-se, no entanto, quem lê o referido dispositivo e acredita que realizar a comprovação do referido instituto seja assim tão fácil, sendo certo que é preciso acompanhar as tendências da jurisprudência que vez ou outra passa a falar por exemplo em "NAMORO QUALIFICADO"...

A separação de fato pode ser o marco inicial para a contagem de prazo para a Usucapião?

Segundo a doutrina especializada do ilustre professor e Advogado ROLF MADALENO (Direito de Família. 2020) "Ninguém discorda que a SEPARAÇÃO DE FATO gera importantes efeitos jurídicos, por ela os consortes e conviventes assumiram e aceitaram não mais prolongarem sua vida conjugal ou sua sociedade informal, liberando-se mutuamente, da assistência espiritual, da afetividade e do desejo societário que serve de mola mestra, incentivo e consequência direta da comunicabilidade patrimonial".

Preciso converter minha União Estável em casamento?

O que sempre dissemos aqui - e repetimos agora - é que você não deve é viver um relacionamento sem pensar no amanhã, sem planejar, sem pretender o mínimo de SEGURANÇA JURÍDICA para o casal; e sim, isso pode significar resguardar os direitos decorrentes da relação formando um conjunto probatório e valendo-se da prova especial, dotada de fé pública, que é a ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. O instrumento público tem PLENA VALIDADE já aquilatada na Lei e na doutrina, sendo também reconhecida sua validade na jurisprudência pátria:

Os separados de fato podem fazer Escritura de União Estável?

Os separados de fato são aqueles que ainda não regularizaram sua situação legal na medida em que ainda estão vinculados juridicamente a um cônjuge que na grande maioria das vezes nem possuem mais qualquer contato... para estes um excelente remédio seria o Divórcio DIRETO que pelas regras atuais pode ser feito independente de prazos (EC 66/2010) e inclusive pela via extrajudicial (Lei 11.441/2007).

Reconhecimento Extrajudicial da Paternidade ou Maternidade Socioafetiva

De acordo com RODRIGO DA CUNHA PEREIRA (Direito das Famílias. 2020) "a filiação socioafetiva é a filiação decorrente do AFETO, ou seja, aquela que não resulta necessariamente do vínculo genético, mas principalmente de um FORTE VÍNCULO AFETIVO. Pai é quem cria e não necessariamente quem procria".

TJSP: Ex-marido pagará pensão para gatos e cachorro após fim do casamento

Em separação amigável, as partes firmaram acordo dividindo responsabilidade pelos animais.

Os gatos Cristal, Lua e Frajola e o cachorro Frederico receberão uma pensão vitalícia de R$ 104,79 após o fim do casamento de seus donos. O juiz de Direito Guacy Sibille Leite, de Ribeirão Preto/SP, homologou divórcio consensual entre as partes, que definiu que o ex-marido será o responsável pelas parcelas.

FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS: RECONHECER OU NÃO DIREITOS

POR SILVIA FELIPE MARZAGÃO

Na quarta-feira (3/4/2019), o Supremo Tribunal Federal iria discutir a possibilidade, ou não, do reconhecimento jurídico de uniões estáveis concomitantes. O recurso que seria julgado tinha como intenção o rateio de pensão por morte, à luz dos artigos 1.º, inciso III; 3.º, inciso IV e 5.º, inciso I, da Constituição Federal.